Lei de saneamento é debatida em videoconferência no Interlegis
Por meio da rede de videoconferência do Programa Interlegis, sob a coordenação do Ministério das Cidades, representantes das companhias de saneamento de estados e municípios de todo o Brasil debatem nesta sexta-feira (2) a Lei de Saneamento Básico, sancionada no dia 5 de janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Durante os debates, o diretor da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Marcos Montenegro, destacou a decisão do presidente da República de destinar R$ 40 bilhões para investimentos em saneamento no quadriênio 2007-2010. Esses recursos estão previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Montenegro analisou as conseqüências da nova lei na agenda nacional de saneamento ambiental. A nova lei, segundo ele, define os direitos do consumidor, prevê controle social sobre a prestação dos serviços de saneamento e dá garantias aos investimentos feitos por concessionárias.
De acordo com a lei, serão formados conselhos comrepresentantes da sociedade civil para decidir sobre assuntos de interesse direto dos municípios e dos consumidores. Também são definidos critérios para que estados e municípios possam acessar recursos oficiais ou geridos pelo governo para o setor de saneamento.
02/02/2007
Agência Senado
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