Líder do PPS alerta para problemas no projeto que permite crédito adicional
O projeto do Executivo, aprovado pouco depois, solicitou autorização legislativa para abertura de créditos suplementares e especiais no orçamento do Estado. Dentre eles, há um montante de R$ 11.940.000,00, cuja finalidade é cobrir despesas com publicidade. Segundo o parlamentar, a inclusão desta verba no PL 263/01 não encontra amparo legal, pois a Constituição do Estado (artigo 149, parágrafo 7°) estabelece que as verbas publicitárias devem ser objeto de legislação específica. Da forma como foi apresentado, o projeto apresenta vício de constitucionalidade, posição expressa em parecer do parlamentar na Comissão de Constituição e Justiça. O parecer não chegou a ser apreciado na CCJ, devido ao pedido de urgência requerido pelo Executivo.
A origem dos recursos é outro problema detectado no projeto. As leis orçamentárias só autorizam abertura de créditos adicionais quando houver excesso de arrecadação, tomada de empréstimo ou superávit, verificados efetivamente. Observa o deputado que, em estudo feito pela assessoria de Finanças da bancada, há excesso de arrecadação quanto às receitas correntes, mas não quanto às despesas de capital, totalizando uma arrecadação a menor de R$ 302 milhões.
A bancada do PPS localizou impedimento na utilização das verbas oriundas dos depósitos judiciais como crédito adicional, hipótese não prevista legalmente. O pedido de destaque do líder da bancada buscava impedir a adoção da prática que não possui amparo legal. "Os recursos correspondentes ao artigo décimo têm origem no projeto que a Assembléia votou na semana passada, autorizando a gestão, pelo Estado, dos depósitos judiciais correspondentes a tributos", recordou.
11/13/2001
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