LIMINARES IMPEDEM COBRANÇA DE IMPOSTOS DE NSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIZ MACIEL



O grande número de liminares concedidas pela Justiça suspendendo a exigibilidade do pagamento de impostos é responsável por 34% dos débitos tributários de instituições financeiras com a Receita Federal. Esse é um dos principais defeitos no sistema de cobrança de tributos de instituições financeiras apontado pelo secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, à Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Financeiro.- Isso é uma coisa monstruosa. Recebo, em média, três liminares por dia. Nesse país, se concede liminar para tudo. Não é possível que haja liminares de dez anos - afirmou Maciel durante seu depoimento, nesta quinta-feira (dia 20).Para ele, uma modificação importante na legislação seria limitar o efeito das liminares a 90 dias. "Dessa forma, seria possível fulminar a questão das liminares que se "eternizam", sugeriu.O secretário fez uma exposição à CPI citando os principais buracos na cobrança de impostos no Brasil, principalmente no que diz respeito à legislação tributária. Everardo Maciel também deu sugestões para melhorar a legislação que, na sua avaliação, deve ser "mais fluida, mais efetiva e menor".- Para coibir a evasão fiscal, o sistema deve ser racional, justo, simples e neutro, com idéias que se tornem viáveis e exeqüíveis - completou.Entre as mudanças necessárias, Maciel pediu uma nova legislação regula-mentando o sigilo bancário. A proposta, já aprovada pelo Senado, está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para o secretário, não há reparos a fazer na proposta encaminhada pelo Senado.- O sigilo bancário no Brasil é mistificado. Acha-se razoável que os correntistas sejam inspecionados pelo Banco Central, mas não pela Receita Federal. Da maneira que está, o que se protege não é o sigilo, mas o uso que se faz da informação - criticou.Finalmente, o secretário disse acreditar que uma reforma da legislação tributária depende, fundamentalmente, da vontade política dos poderes Executivo e Legislativo, para, assim, acabar com a erosão da base tributária nacional.

20/05/1999

Agência Senado


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