Limites apertados do 'orçamento impositivo' recebem críticas



A restrição do Orçamento Impositivo a apenas 1,2% da Receita Líquida foi criticada nesta terça-feira (5) pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Na opinião do parlamentar, todo o Orçamento deveria ser cumprido, com uma verdadeira adequação de despesas a receitas  - e não o contrário.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo (PEC 22 A/2000) está sendo examinada pelo Plenário. Ela prevê que a União ficará obrigada a liberar o dinheiro das emendas dos parlamentares ao Orçamento da União, até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Além disso, a proposta cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública, uma vez que 50% dessas emendas parlamentares serão destinadas ao setor.

Para Aloysio Nunes, falta também tornar impositivas as emendas de bancada, que teriam caráter "regional", segundo o parlamentar pelo PSDB.

No entender do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PA), a PEC pode levar a um sistema de barganhas entre parlamentares e o governo. Para o senador Jader Barbalho (PMDB-PA), entretanto, o atual sistema é que dá oportunidade a "chantagem do Executivo" sobre o  Congresso.

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05/11/2013

Agência Senado


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