Lúcia Vânia representa CAS em seminário do TCU



A presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), representou o colegiado, nesta semana, no seminário Controle Social e Cidadania, promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Lúcia Vânia abordou o tema “Atuação dos agentes de controle”, enfocando as funções de agente público e de agente social. “O agente público não é um mero fiscal. Exige-se dele competência, ética e probidade”, disse.

Na ocasião a senadora mencionou a proposta de emenda à Constituição (PEC 29/03) que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A PEC altera o artigo 193 do Título VIII, que trata da Ordem Social, possibilitando a criação de uma Lei de Responsabilidade Social.

- Acredito que, ao ser votada, a PEC se tornará um instrumento eficiente de controle social. A Lei de Responsabilidade Social propõe a criação de metas que permitirão o acompanhamento dos programas sociais por toda a sociedade, além da criação de um índice nacional de inclusão social, capaz de identificar as cidades socialmente injustas - explicou.

A PEC também sugere a avaliação das metas pelo TCU, anualmente, além de propor alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, para que os programas e ações sociais sejam excluídos de contingenciamento.



09/07/2004

Agência Senado


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