Maior parte do orçamento já é impositiva, diz secretário
O Orçamento Geral da União, na avaliação do governo, já possui um caráter impositivo, pela estreita margem de recursos sobre os quais o Executivo tem poder de decisão. A opinião foi manifestada nesta quarta-feira (3), em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), pelo secretário de Orçamento Federal, João Bernardo de Azevedo Bringel. Ele informou que as receitas desvinculadas correspondem a apenas 18% do total orçado, sendo que o restante já tem destinação específica.
Além do excesso de vinculações, o titular da secretaria comparou o volume das despesas obrigatórias com as chamadas despesas discricionárias, onde o governo pode definir prioridades de aplicação. -O conjunto das obrigatórias representa cinco vezes o valor das discricionárias-, afirmou. De um total de R$ 360 bilhões, observou, o governo só pode deliberar sobre a parcela correspondente a R$ 60 bilhões. E mesmo assim, segundo Bringel, estão dentro desse valor cerca de R$ 24 bilhões direcionados obrigatoriamente para a Saúde, em função da emenda constitucional nº 29.
Na audiência pública, Bringel e o secretário do Tesouro Nacional (STN), Joaquim Ferreira Levy, informaram que o governo está estudando como funciona o orçamento impositivo em vários países, para formular sugestões que auxiliem nos debates em torno da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 22/2000, do senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA).
Bringel disse, em resposta ao senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que já foram analisadas as experiências de 12 a 14 países, incluindo Canadá e Nova Zelândia. -A estabilidade orçamentária é muito importante para garantir avanços para uma nação-, afirmou, lembrando aos senadores que é preciso regulamentar a lei de finanças públicas. -Em conjunto com outros mecanismos, ela irá contribuir para estabilizar o processo orçamentário-, previu.
A experiência da França foi destacada pelo secretário do Tesouro Nacional, durante o questionamento levantado pelo relator da PEC nº 22, senador César Borges (PFL-BA). Levy relatou que a legislação francesa passou por um rejuvenescimento, simplificando a execução orçamentária com a redução de programas de 700 para 150 e dando maior liberdade para o Executivo alocar recursos entre custeio, investimento e pessoal. -Ao contrário do que ocorre no Brasil, existe um movimento de flexibilização-, ressaltou.
No lugar do contingenciamento, continuou Levy, os franceses usam decretos para anular determinados gastos. -Posteriormente o decreto é submetido ao Parlamento para ser ratificado em lei-, relatou. -Desta forma, o Congresso julga ou ratifica a ação do Executivo-.
03/12/2003
Agência Senado
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