Motores e partes móveis de barcos terão que ter proteção
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) projeto de lei da Câmara (PLC 109/08) que obriga o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações, com o objetivo de proteger a integridade física dos passageiros e da tripulação contra o risco de acidentes, que podem causar mutilações e mortes. A matéria agora vai a sanção.
O descumprimento da exigência estabelecida pelo projeto sujeita o infrator às medidas administrativas de apreensão do certificado de habilitação e de apreensão, retirada do tráfego ou impedimento da saída da embarcação, além de penas de multa e suspensão ou cancelamento do certificado de habilitação, já constantes na legislação atual.
Em caso de reincidência, o valor da multa é multiplicado por três, a embarcação é apreendida e o certificado de habilitação é cancelado. A aplicação das medidas administrativas e das penalidades previstas não exime o infrator da devida responsabilização nas esferas cível e criminal.
Moisés de Oliveira Nazário e Helena Daltro Pontual / Agência Senado
17/06/2009
Agência Senado
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