MOZARILDO QUER REVISÃO DE LEIS QUE REGULAMENTAM SEGURO SAÚDE



O senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) fez apelo aos senadores para que se faça uma revisão na legislação que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde. A lei que trata do assunto, destacou, aprovada em 3 de junho de 1998, foi significativamente modificada por 31 medidas provisórias e várias resoluções do Conselho de Saúde Suplementar (Consu), formando uma "colcha de retalhos". Para o senador, deveria ser incluída na legislação a obrigatoriedade de cobertura de todas as patologias e a proibição de carências para doenças preexistentes.

Mozarildo denunciou que as operadoras de planos de saúde vêm tolhendo a liberdade de exercício dos profissionais de medicina e reduzindo a qualidade do atendimento prestado aos usuários dos planos privados. Para ele, as empresas se valem de brechas na legislação para descredenciar médicos e hospitais unilateralmente, sem comunicação aos usuários e prestadores, para restringir exames de diagnósticos e procedimentos terapêuticos e para fixar prazos mínimos entre consultas.

O senador, que é médico, apoiou o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Médica Brasileira (AMB) no Movimento Nacional dos Médicos Contra os Abusos dos Planos de Saúde. O senador lembrou que a Frente Parlamentar da Saúde também manifestou apoio à iniciativa e que chegou a ser proposta na Câmara dos Deputados a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a atuação das empresas de planos de saúde.

O senador criticou ainda decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que, atendendo decisão do Comitê de Integração de Entidades Fechadas de Assistência à Saúde (Ciefas), condenou as entidades médicas por estarem impondo às operadoras a tabela de honorários da AMB. O CADE determinou que as entidades deixem de fixar coletivamente os valores dos honorários médicos a serem cobrados e que apresentem aos Conselhos as mudanças em seus estatutos, comprovando o fim da tabela de honorários.

Os representantes da classe consideram a medida truculenta, autoritária e abusiva, argumentando que os médicos têm direito de fixar honorários e organizar-se em entidades representativas. Mozarildo destacou que o presidente do Senado, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) já se manifestou contrário à decisão do Cade.

06/11/2000

Agência Senado


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