Mudança no IPVA será por decreto



A alteração no IPVA, que permitirá o parcelamento do imposto devido em até 12 vezes, será feita por decreto do governador Olívio Dutra. A proposta do deputado Luís Augusto Lara (PTB) foi aceita pela Secretaria da Fazenda e entrará em vigor a partir de janeiro de 2002. Por tratar-se de alteração que não cria isenção tributária, a mudança no IPVA será feita por decreto.

A estimativa feita pelo parlamentar dá conta da existência de mais de R$ 100 milhões em dívidas do IPVA. Com o parcelamento, Estado e municípios poderão arrecadar este valor. "São valores significativos para o Estado e, principalmente, para os municípios", avalia Lara.

Entretanto, a razão principal da proposta é a dificuldade encontrada pelos proprietários de veículos de colocarem em dia seus débitos. "Tem motorista andando por ruas secundárias para não cair em barreiras de fiscalização. Tem microempresa que tem só um carro não podendo trabalhar porque não pode correr o risco de perder o seu ganha pão", afirma. Além disso, o devedor do IPVA não paga o imposto que deveria quitar no ano vigente. "Quem deve 2000 e 1999 não paga o de 2001 e, quem está nesta situação, não pagaria o de 2002", exemplifica Lara.


11/30/2001


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