Otomar Vivian: "fortalecimento da Agergs faz bem ao Rio Grande"
Preocupados com o teor do projeto de Lei nº 262/2000, encaminhado pelo Governo do Estado à Assembléia Legislativa, que autoriza o Poder Executivo a proceder aditamento nos contratos de concessão de pólos rodoviários sem a devida homologação da Agência Estadual de Regularização dos Serviços Públicos Delegados do Estado (Agergs), o Conselho Superior da Agência entregou hoje ao presidente da Assembléia, deputado Otomar Vivian (PPB), uma sugestão de emenda onde, segundo os conselheiros, “é resguardada a participação da Agergs nos termos previstos pela legislação que criou a instituição”.
De acordo com o presidente da Agergs, Romildo Bonzan, o projeto proposto pelo Executivo retira da Agência sua competência exclusiva para homologar contratos, aditivos, bem como fixar, reajustar, revisar e homologar tarifas, deixando-lhe apenas o direito de tomar conhecimento do que foi decidido entre as partes envolvidas. “Não é desta forma que as agências reguladores do mundo todo funcionam e nem é essa a competência prevista pela legislação que regulamenta nossa atuação”, declarou Bolzan. Segundo ele, com a inserção da emenda, que deverá ser encaminhada pela Mesa Diretora da Assembléia ou por alguma das lideranças partidárias com assento na Casa, será preservada a legalidade do projeto de Lei nº 262/2000.
O deputado Otomar, ao receber a sugestão de emenda, reconheceu a importância da Agergs para a sociedade gaúcha, “uma iniciativa pioneira do Rio Grande do Sul à nível de país que deu certo e cujos benefícios podem ser constatados na melhoria da prestação dos serviços em atividades por ela regulados”. Otomar se disse um defensor da Agergs e prometeu seu empenho no sentido de impedir o enfraquecimento da instituição, ressaltando que ao contrário, irá buscar o seu fortalecimento, pois segundo ele, “isso fará bem ao Rio Grande”.
Além de Romildo Bonzan, participaram da audiência com o presidente da Assembléia os conselheiros Guilherme Socias Villela, Maria de Lurdes Coelho, Odilon Abreu e Gilberto Capeletto.
11/20/2000
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