PEC que aperfeiçoa orçamento e obriga conclusão de obras está pronta para ser votada
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) já aprovou e o Plenário do Senado deve votar até o fim do ano proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que estabelece a obrigatoriedade de o Orçamento Geral da União incluir um demonstrativo, por região, dos efeitos sobre as receitas e despesas das isenções e anistias fiscais, subsídios e benefícios econômicos, tributários e de créditos.
A PEC também propõe que o orçamento anual contenha um quadro detalhado das obras públicas inacabadas, com a indicação das causas da interrupção, e dispõe que, uma vez iniciada uma obra, ela constará em todos os orçamentos até a sua conclusão. A proposta, que prevê também a garantia permanente de verbas destinadas a reduzir as desigualdades regionais, recebeu emendas na CCJ, acatadas pelo relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), e depende agora de inclusão na Ordem do Dia.
Em sua justificação, Pedro Simon explica que a Constituição de 1988 tem corte parlamentarista no tratamento que dá ao Orçamento Geral da União, e por isso precisa de adaptações. Simon identifica na realidade atual o que classifica como "uma espécie de irresponsabilidade orçamentária". E explica: "A sensação é a de que cada orçamento anual rege uma realidade individualizada, sem qualquer laço com as leis orçamentárias passadas e futuras".
O senador aponta como principal exemplo as obras públicas inacabadas. O orçamento de um dado ano fiscal aloca dinheiro para determinada obra pública tida como necessária. O dinheiro é insuficiente e a obra pública no exercício seguinte é abandonada, inconclusa, e não recebe mais dotações.
08/11/2002
Agência Senado
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