Plenário começa a votar mudanças no Judiciário
Depois de oito anos tramitando na Câmara dos Deputados e dois no Senado, começa a sair do papel a reforma do Judiciário. O Plenário do Senado vota nesta quarta-feira (4), em primeiro turno, o relatório do senador Bernardo Cabral (PFL-AM) e as 239 emendas ao texto.
Conforme sugestão apresentada pelo presidente do Senado, Ramez Tebet, a proposta será votada artigo por artigo. Para facilitar o processo, a Secretaria Geral da Mesa elaborou um material com os dispositivos constitucionais alterados pela proposta de emenda constitucional, sobre a existência de emendas e se a posição do relator é pela rejeição ou pela aprovação.
O texto do relator Bernardo Cabral contém inovações importantes na estrutura do Poder Judiciário: a criação de mecanismos de controle administrativo e financeiro da Justiça; o aprimoramento do sistema de ingresso nas carreiras da magistratura; alterações na composição e na forma de escolha dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF); e adoção da chamada quarentena para os ocupantes de cadeiras nos tribunais superiores.
Apesar dos debates a que a matéria foi submetida tanto na Câmara quanto no Senado, estes e outros pontos da proposta não são consensuais. Prova disso é o grande número de emendas apresentadas.
O chamado efeito vinculante é sem dúvida um dos pontos mais polêmicos. O texto do relator institui a súmula vinculante para decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST). A mudança obrigaria, dadas certas condições, os juizados de primeira instância a seguirem as decisões destes tribunais superiores. Os senadores José Fogaça (PPS-RS) e Roberto Saturnino (PT-RJ) propõem a súmula impeditiva de recurso, restrita ao STF. O instituto evitaria recursos contra decisões já consagradas pela Corte Constitucional.
A reforma do Judiciário deve alterar a liberdade conferida atualmente ao presidente da República para escolher os ministros do Supremo Tribunal Federal. Há uma tendência, já expressa no texto do relator e seguida pelos senadores nas emendas que apresentaram, de reservar uma cota da composição do STF para magistrados de carreira. A senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE), por exemplo, sugere que apenas três dos 11 ministros sejam escolhidos pelo presidente, sendo um obrigatoriamente oriundo da carreira do Ministério Público. Os demais oito membros do Supremo seriam indicados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, sempre entre magistrados, estaduais e federais.
Há ainda emenda do senador Amir Lando (PMDB-RO) fixando em um mínimo de dois terços o número de ministros do Supremo oriundos da magistratura. Além disso, a escolha dos ministros deveria ser precedida de edital para que partidos políticos, faculdades de direito, associações de magistrados, advogados e integrantes do Ministério Público pudessem apresentar sugestões.
- São proposições criando uma limitação parcial no rol de pessoas aptas a serem nomeadas para o STF, bem como institucionalizando uma ampla participação dos partidos e da sociedade civil neste processo, sugerindo nomes a serem examinados pelo presidente da República e, posteriormente, pelo Senado - explica Lando.
02/12/2002
Agência Senado
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