PODERES AO SENADO PARA ACABAR COM A "GUERRA FISCAL"
A primeira emenda constitucional da Ordem do Dia desta terça-feira, de autoria do senadorlicenciado Waldeck Ornellas (PFL-BA), objetiva dar um basta à "guerra fiscal" entre estados pela concessão de incentivos destinados a atrair empresas para seus territórios.
A mudança dá poderes ao Senado para que ele aprove projeto de resolução especificando todas as condições e situações que os estados devem seguir se quiserem oferecer incentivo fiscal ou qualquer outro benefício para atração de empresas.
Waldeck Ornellas sustenta em sua justificativa que, "com a guerra fiscal, os estados mais pobres vêm aumentando suas ofertas, mesmo sem condições financeiras para isso". Além disso, de acordo com o senador, a emenda contribuirá para o equilíbrio financeiro dos estados.
A proposta, discutida durante meses na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ),muda o artigo 155 da Constituição, prevendo que a futura resolução do Senado estipulará os parâmetros para a concessão de anistia, isenção, remissão, moratória, crédito presumido, devolução de tributos ou qualquer outra espécie de benefício em favor de alguma empresa. A matéria conta com parecer favorável do relator, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE).
27/04/1998
Agência Senado
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