Presidente da Anvisa diz que regulamentar propaganda não fere liberdade de expressão
A Anvisa não cerceou a liberdade de expressão ao editar resolução que restringe a publicidade de produtos alimentícios com alto teor de gordura, açúcar ou sal, entre outras substâncias. A afirmação foi feita pelo diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Dirceu Raposo de Mello, que participou, nesta quinta-feira (9), de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Dirceu de Mello disse que a finalidade da propaganda deve ser a de orientar os brasileiros quanto à escolha dos produtos que consome, Assim, argumentou, o consumidor deve conhecer as consequências que eles trarão à saúde.
- O controle legal da publicidade não é forma inconstitucional de censura, mas instrumento eficaz para evitar-se o abuso que possa ser cometido em detrimento dos direitos do consumidor - disse o diretor-presidente da Anvisa.
Dirceu de Mello ressaltou que a agência regula com base em preceitos legais, uma vez que, de acordo com a Constituição, é dever do Estado cuidar da saúde das pessoas. Esse cuidado, observou, pode ser feito de forma preventiva ou repressiva, e a regulação é uma forma de reduzir o risco sanitário antes que surja dano à saúde.
Cerca de 60% da propaganda na televisão brasileira, informou Dirceu de Mello, são de produtos alimentícios com alto teor de gordura, açúcar e sal. Já a propaganda de fast foods durante programas infantis representa 10% da publicidade da TV aberta e 30% da TV paga nesses horários. O presidente da Anvisa disse que estudos confirmam relação do consumo de produtos com a propaganda assistida pelas crianças. Observou ainda que o menor de oito anos não consegue diferenciar a propaganda da programação a que assiste na TV.
- Os pais querem limite na publicidade voltada às crianças. Eles têm dificuldade de explicar aos filhos, no supermercado, que aquela comida não é absolutamente saudável, que ela pode substituir aquilo por outro tipo de alimentação. As crianças, obviamente, veem os seus heróis na TV e querem fazer o mesmo que eles, disse.
Futuro
Dirceu de Mello lembrou que a pirâmide demográfica brasileira está mudando. Em 2040, o Brasil terá mais pessoas idosas, diferente da imagem que sempre o caracterizou como um país de jovens.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), disse ele, em 2008 a metade da população adulta brasileira estava acima do peso recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). O problema também é verificado em uma de cada três crianças de cinco a nove anos, e em um de cada cinco adolescentes. Nas últimas décadas, destacou, aumentou também a parcela da população com doenças cardiovasculares e diabetes.
São destinados 70% dos recursos da Saúde, informou Mello, ao tratamento dessas doenças. Em sua avaliação, muitas enfermidades são evitáveis, uma vez que estão ligadas aos hábitos de vida das pessoas, o que inclui a alimentação.
- Então, estimular esse tipo de consumo significa aumentar o número de obesos, diabéticos e hipertensos no país e, portanto, multiplicar os custos de saúde pelos quais a própria sociedade paga. Serão desenvolvidas doenças absolutamente evitáveis. Basta informar o cidadão para que ele escolha consumir ou não aquele determinado produto - alertou o presidente da Anvisa.
Dirceu de Mello reconheceu que a agência recebe pressão da indústria de alimentos para não regulamentar, ao mesmo tempo em que têm apoio da sociedade pela regulamentação.
Ausências
A CCJ convidou também para o debate os presidentes da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação, Edmundo Klotz; da Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica (Abeso), Rosana Radominski; e do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), Gilberto Leifert, que não compareceram.
A audiência, requerida pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), teve o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 73/07, que inclui os alimentos e as bebidas no rol de produtos, práticas e serviços cuja propaganda comercial deve ser sujeita a restrições legais.
- Aparentemente fugiram do debate com o Dr. Dirceu. Nós fizemos a nossa parte: abrimos espaço para o debate - disse o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO).
Flexa lamentou a ausência dos demais convidados porque, para ele, "só foi ouvido um lado". Em sua opinião, o governo não tem investido o que deveria em saúde preventiva, como as campanhas de estímulo à alimentação saudável e à prática de exercícios físicos, por exemplo. Ele cobrou mais investimentos nos cuidado à saúde básica para reduzir atendimentos de urgência, já que maus hábitos de saúde "matam silenciosamente".
Na avaliação do senador Augusto Botelho (PT-RR), que é médico e autor da PEC, a falta de regulação das propagandas de produtos prejudiciais à saúde onera o Estado, que terá de tratar as doenças geradas por esse consumo.
- A ausência das pessoas aqui para o debate demonstra que eles não têm argumento para defender, disse Botelho.
Também lamentaram a ausência dos demais convidados os senadores Adelmir Santana (DEM-DF) e Jayme Campos (DEM-MT).
09/12/2010
Agência Senado
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