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Programa brasileiro de cooperação educacional ganha mais segurança jurídica

Desde a última terça-feira (12), todas as normas do PEC-G passam a ser institucionalizadas

O Programa de Estudantes-Convênio de Graduação (PEC-G) sempre foi amparado por protocolos interministeriais entre as pastas da Educação e de Relações Exteriores. No entanto, a partir da publicação do decreto nº 7.948, nessa terça-feira (12), no Diário Oficial da União, todas as normas ficam institucionalizadas, substituindo o protocolo PEC-G de março de 1998.

O PEC-G oferece oportunidades de formação superior a cidadãos de países em desenvolvimento com os quais o Brasil mantém acordos educacionais e culturais. Desenvolvido pelos Ministérios das Relações Exteriores e da Educação, em parceria com universidades públicas – federais e estaduais – e particulares, o PEC-G seleciona estrangeiros, entre 18 e 23 anos preferencialmente, com ensino médio completo, para realizar estudos de graduação no País. São mais de 90 instituições de ensino superior brasileiras que participam do programa.