Projeto de Papaléo disciplina utilização de inseticidas na saúde pública
O senador Papaléo Paes (PMDB-AP) apresentou projeto de lei que disciplina a utilização de inseticidas em atividades de saúde pública. Sua proposta estabelece que apenas inseticidas registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) poderão ser utilizados em atividades de saúde pública, sob responsabilidade de autoridade sanitária. Também exige, para o registro do inseticida, o cumprimento dos requisitos fixados por órgãos federais responsáveis pela saúde, o meio ambiente e a agricultura.
- O problema da intoxicação de agentes de saúde por inseticidas usados no combate a vetores não é assunto novo. Por ocasião da redação do Plano Diretor de Erradicação do Aedes aegypti do Brasil, há quase oito anos, em 1996, a questão foi devidamente introduzida, reconhecendo-se então a existência de alta incidência de acidentes, com prevalência de intoxicação crônica de trabalhadores em campo por inseticidas - afirmou Papaléo.
Segundo o senador pelo Amapá, depois da implantação do plano, muitos casos de intoxicação tornaram-se públicos, sobretudo no Rio de Janeiro e na Amazônia. Ele lamentou que a situação tenha sido agravada pela maneira imprópria com que os governos federal e estaduais trataram a questão trabalhista de milhares de mata-mosquitos, contratados temporariamente e depois dispensados. Papaléo informou que cerca de 6 mil trabalhadores foram à Justiça em busca do reconhecimento dos seus direitos a diagnóstico, tratamento e pensão, conforme o caso.
O projeto de Papaléo introduz a responsabilidade administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde de trabalhadores e de terceiros, e ao meio ambiente, decorrentes da utilização de inseticidas em atividades de saúde pública. Também estabelece que a empresa que comercializar produto em desacordo com as especificações registradas sujeitará seu responsável à reclusão de 2 a 4 anos, e multa. A autoridade sanitária que der registro a inseticida que não esteja conforme as disposições legais e empregar trabalhadores sem treinamento ou supervisão também responderá por crime de responsabilidade.
12/05/2004
Agência Senado
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