Projeto que obriga divulgação de lista de material escolar com antecedência tem parecer favorável da CCJ
Projeto que determina que as escolas divulguem a lista de material escolar 45 dias antes da data final para a matrícula foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (14). De autoria do ex-deputado Clodovil Hernandes, o projeto recebeu parecer favorável da relatora, senadora Ângela Portela (PT-RR).
A matéria modifica a Lei 9.870/1999, que já determina que as escolas divulguem o texto da proposta de contrato, o valor da anuidade e o número de vagas por sala. Para a relatora, o projeto tem interesse social, pois permite que a aquisição do material escolar seja feita em tempo hábil, com possibilidade de se fazer até mesmo pesquisa de preços. A senadora fez apenas emendas de redação ao projeto.
Os senadores Pedro Taques (PDT-MT), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Paulo Davim (PV-RN), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Luiz Henrique (PMDB-SC) foram contrários ao projeto. Taques afirmou que atualmente vive-se um “furor legiferante”, com o Estado agindo cada vez mais frequentemente na esfera privada.
– Não vejo sentido nessa regulamentação minuciosa sobre tudo – disse ainda Aloysio Nunes.
A matéria agora segue para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde recebe decisão terminativa.
14/08/2013
Agência Senado
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