Projeto torna crime desconto de salário de ocupantes de cargo de confiança em favor de partidos
Encontra-se tramitando em caráter de decisão terminativa (não necessita ser votada pelo Plenário), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), proposta do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) que considera crime contra a administração pública a exigência de repasse, por ocupante de cargo de confiança, de percentual de seu salário. Parlamentares já foram acusados de ficar com parte dos salários de seus assessores e partidos políticos de cobrar percentuais sobre os salários como contribuição aos cofres dos partidos.
O projeto de lei (PLS 369/07) acrescenta um artigo ao Código Penal que proíbe solicitar, exigir, cobrar ou obter esse tipo de "contribuição" dos ocupantes de cargos de confiança. A pena prevista para quem venha a infringir a lei é de prisão por um a três anos e multa.
Em sua justificação, Virgílio lembra que o deputado Ricardo Barros (PP-PR) apresentou o primeiro projeto sobre o tema, arquivado com a mudança de legislatura. Mas, por julgar que a proposta é "extremamente oportuna", o senador fez algumas modificações e a reapresentou como projeto de lei do Senado.
"Lamentavelmente, essa cultura repelente, operada na feira política, não se restringe à órbita federal. Expande-se de forma incontrolável e cristaliza-se fortemente também nos estados e municípios. Com efeito, ao lançar mão dos recursos públicos - cargos, funções e numerário - para aumentar o rendimento de um partido, ou locupletar-se individualmente, o executor dessa ignomínia fere de morte o princípio da moralidade administrativa", afirma o senador em sua justificativa.
Virgílio também assinalou que essa prática de desvirtuamento do dinheiro público passou a utilizar os cargos de confiança como a mais nova ferramenta de financiamento partidário, sendo desnecessário que o candidato tenha condições técnicas e virtudes morais para o desempenho do cargo e inchando a máquina administrativa.31/07/2007
Agência Senado
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