Recoop: deputados aprovam anistias para multas de ICMS e IPVA
A Assembléia Legislativa aprovou hoje projeto do Executivo que dispensa multas e juros de créditos de ICMS, ICM e IPV, constituídos até 30 de junho de 1997 pelos beneficiários do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (Recoop). O objetivo do projeto, segundo o líder do governo Ivar Pavan, é prorrogar até 31 de dezembro deste ano o prazo para o pagamento das dívidas das cooperativas. “O projeto não anistia as dívidas, mas as multas. Trata-se de uma oportunidade para viabilizar a quitação de débitos com o Estado e a consequente elevação da arrecadação”, enfatiza Pavan.
Gratificações - Os parlamentares aprovaram também projeto do governo do Estado que garante a incorporação de gratificação aos salários dos técnicos da áreas fiscal e da saúde. “O projeto visa corrigir distorções decorrentes da instituição de vantagens que, embora inerentes ao cargo ou função, são instituídas sob a denominação de gratificações. Ou seja, embora este pagamento receba o nome de gratificação é em verdade salário”, explica Pavan.
Ele enfatiza que o principal objetivo da incorporação é evitar perdas futuras para os funcionários. “A partir de agora, os avanços, como triênios, passarão a incidir sobre a parcela que antes era considerada gratificação. Da mesma forma, este valor passará a valer na aposentadoria”, frisa.
11/14/2000
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