Reforma tributária completará um ano sem definição
O mês de dezembro de 2004 foi estabelecido pelo texto da reforma tributária aprovado no Senado como prazo final para a conclusão do processo de unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Mas poderá registrar apenas o primeiro aniversário da aprovação pelos senadores de uma proposta que ainda não conseguiu obter prioridade na agenda de votações da Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto enviado à Câmara pelos senadores, todas as normas destinadas a regulamentar a criação de cinco alíquotas nacionais de ICMS - em substituição às atuais 44, estabelecidas em leis estaduais - deveriam ser publicadas até 31 de dezembro, para que entrassem em vigor já em 2005. A unificação seria a segunda etapa da reforma tributária, que até 2007, ainda segundo o texto acolhido pelo Senado, incluiria ainda o estabelecimento de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), em substituição a tributos como o próprio ICMS e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Até o momento, só foram promulgados os dispositivos da reforma que tratavam da destinação aos estados de parte da arrecadação da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide), destinada a financiar a manutenção de rodovias, e da prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
As demais medidas da reforma foram divididas pela Câmara em duas novas propostas de emenda à Constituição. A primeira - que tem parecer favorável de comissão especial e aguarda votação em Plenário - estabelece a unificação das alíquotas do ICMS e a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), para compensar os estados menos desenvolvidos com o futuro fim da guerra fiscal. A segunda, que ainda aguarda parecer, prevê a criação pela União de programa de renda mínima e a criação do IVA, em 2007.
- O processo se desamarrou - lamenta o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), um dos articuladores do entendimento multipartidário que resultou na aprovação da emenda constitucional da reforma tributária em dezembro do ano passado. A seu ver, um dos pontos importantes do acordo no Senado foi o estabelecimento de uma data limite para a unificação das alíquotas do ICMS, que acabou sendo retirada do texto da Câmara, ainda sem votação.
Para Tourinho, os deputados não podem ser apontados como os únicos responsáveis pelo atraso na tramitação da reforma. Ele observa que, até o momento, o governo federal não respondeu a uma consulta feita por secretarias estaduais de Fazenda a respeito do montante do futuro Fundo de Desenvolvimento Regional.
- Sem a definição sobre o fundo, dificilmente os governadores orientarão suas bancadas favoravelmente à aprovação da proposta - previu o senador.
O atraso na definição final dos contornos da reforma tem sido bastante criticado no Plenário do Senado. O líder do governo, Aloizio Mercadante (PT-SP), fez um apelo da tribuna para que os deputados e governadores não descartem a proposta aprovada pelos senadores. Ele disse identificar a existência de uma pressão de governadores contra a unificação das alíquotas do ICMS e perguntou se algum estado obteria mais receita "se o Brasil não crescer, não produzir, não investir e não gerar emprego".
Além da pressão de governadores, apontada por Tourinho e Mercadante, a própria agenda política deste ano tende a prejudicar a rápida aprovação da nova etapa da reforma tributária. O parecer favorável à unificação das alíquotas do ICMS e à criação do FDR foi aprovado em uma comissão especial da Câmara em junho. Depois disso, o Congresso acabou sendo esvaziado pela campanha para as eleições municipais e, mesmo após a retomada das votações, concluído o segundo turno, a reforma deverá disputar lugar na pauta com dezenas de medidas provisórias e outras propostas que aguardam votação. Quando chegar à Ordem do Dia, a proposta de emenda à Constituição precisará ser acolhida por três quintos dos deputados em dois turnos de votação, para poder ser promulgada.
Com isso, dificilmente ocorrerá em 2005 a criação das novas alíquotas nacionais do ICMS. O prazo de 2007 para o estabelecimento do novo IVA, por sua vez, também corre risco, até porque o tema ainda precisará ser discutido em uma comissão especial da Câmara, antes que seja submetido a dois turnos de votação no Plenário.
A inclusão do IVA na reforma tributária, como terceiro estágio de um processo de simplificação do sistema de impostos do país, foi conseqüência de um entendimento entre os senadores. Mas a própria discussão a respeito da criação de um imposto sobre valor agregado, neste momento, é contestada pelo relator da reforma na Câmara, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), no voto que apresentou em junho à comissão encarregada de discutir o tema.
Ele acredita ser necessário, inicialmente, promover uma ampla avaliação da implantação do novo mecanismo de cobrança do ICMS. Na sua opinião, "escapa à boa lógica" antecipar-se aos resultados da reavaliação do sistema tributário, fazendo-a "prisioneira" de uma adesão prévia à meta de criação do IVA, a seu ver "tomada irrefletidamente como axioma".
- Neste momento sou pela unificação do ICMS e não sou nem a favor, nem contra o IVA. Não é agora a oportunidade de perfilar-se a uma idéia prematura do IVA. Trataremos de projetos do IVA e de outros projetos alternativos na terceira etapa do processo da reforma tributária, mas isto pressupõe que viabilizemos agora a presente segunda etapa da reforma, que cuida da unificação do ICMS - afirma Virgílio.
03/11/2004
Agência Senado
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