RELATÓRIO PARCIAL EXCLUI TAXAÇÃO DE INATIVOS E AMIR LANDO PROPÕE DISCUTIR AGORA NOVO MÍNIMO
No documento, que será votado pela Comissão Mista de Orçamento no próximo dia 30, Amir Lando sugere que o salário mínimo para 2001 seja discutido agora pelos deputados e senadores da comissão. Para ele, o reajuste do mínimo de 5,57% embutido nos números do orçamento não asseguram "sequer a manutenção do poder de compra" e, por isso, os congressistas têm de encontrar uma fórmula para bancar um aumento real para o salário mínimo.
O relator-geral sustenta que, numa avaliação preliminar, "as receitas parecem razoavelmente estimadas" - R$ 268,9 bilhões. Apesar disso, as consultorias de orçamento e fiscalização do Senado e da Câmara acreditam que o governo arrecadará mais CPMF do que os R$ 15,9 bilhões projetados, especialmente depois que a Receita Federal conseguiu derrubar liminares na Justiça contra sua cobrança. Acreditam ainda que a receita da Contribuição Financeira para a Seguridade Social (Cofins) poderá ficar acima dos R$ 41,3 bilhões previstos, já que passou a ser cobrada das refinarias de petróleo, eliminando a sonegação dos postos de gasolina.
Por tudo isso, Amir Lando informa que irá apresentar adendo mudando os números antes da votação final do orçamento, pois até lá a Receita Federal terá um quadro mais real do comportamento da CPMF e da Cofins. Ele espera também informações detalhadas sobre a arrecadação do INSS, pois os técnicos do Congresso questionam o crescimento de 10,8% nos gastos, apesar de o governo prever reajuste de 5,57% para aposentadorias de salário mínimo.
Depois de criticar a falta de clareza do projeto orçamentário e o uso de "receitas condicionadas", o relatório parcial sobre receitas sugere que o Congresso resolva o problema da cobrança de Imposto de Renda sobre as aplicações financeiras dos fundos de pensão. Há 12 anos os fundos lutam na Justiça contra essa taxa, alegando sua condição de empresas de caráter social. Um projeto que tramita no Senado pode resolver o assunto, levando a um aumento na arrecadação do Imposto de Renda. O relator-geral propõe à Comissão de Orçamento que a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2002 exija maior detalhamento da arrecadação, pois números expressivos aparecem com a indicação de "outras" ou "demais" receitas.
Amir Lando afirma que os consultores parlamentares acreditam que o repique inflacionário de junho e julho deste ano, provocado por reajustes de combustíveis e tarifas, levará a um crescimento da arrecadação no próximo ano. Além disso, a revisão para baixo do Produto Interno Bruto (PIB) de 1999, anunciada pelo IBGE nos últimos dias, tem reflexos sobre os números do orçamento - seja sobre o valor do superávit primário (sem incluir pagamentos de juros), seja sobre os gastos com a dívida pública.
18/10/2000
Agência Senado
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