Secretário diz que meta fiscal é cumprida, mas governo deixará restos a pagar de R$ 11 bilhões
O secretário do Tesouro Nacional, Eduardo Guardia, informou nesta terça-feira (29) à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização que o Executivo praticamente cumpriu até o final de setembro a meta de superávit fiscal primário (exclui pagamentos com juros) prevista em lei para todo o ano. Até 30 de setembro, o governo federal havia obtido uma economia de R$ 29,9 bilhões, quando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a meta para o ano de R$ 30,7 bilhões.
O secretário foi à Comissão Mista de Orçamento (CMO) para falar do cumprimento das metas fiscais do governo, como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele informou que a administração Fernando Henrique Cardoso deverá deixar em 31 de dezembro restos a pagar do orçamento de aproximadamente R$ 11 bilhões e ouviu protestos de deputados da oposição.
- Restos a pagar neste valor é uma coisa impensável - afirmou o deputado Virgílio Guimarães (PT-MG). Guardia explicou que se trata de dinheiro que passa de um ano para outro, geralmente já com autorização de empenho, ou seja, os ministérios já ficam autorizados a gastar o dinheiro assim que começa o novo ano. O deputado Sérgio Miranda (PC do B) registrou que o governo não cumpriu totalmente a meta fiscal até o final de agosto - faltaram R$ 200 milhões para o superávit prometido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O secretário do Tesouro observou que via com satisfação que um parlamentar oposicionista estava cobrando do governo o cumprimento de suas metas fiscais, quando até "pouco tempo atrás" elas eram criticadas. O senador Carlos Patrocínio (PTB-TO) cobrou a liberação das verbas do orçamento e lamentou que o projeto orçamentário "é cada vez mais uma peça de ficção". Ele defendeu uma mudança na lei para que o orçamento seja impositivo, situação em que o Executivo seria obrigado a cumprir integralmente a lei orçamentária.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), afirmou que os parlamentares irão colaborar com a fase de transição dos governos FHC e Lula, discutindo mudanças que a equipe de transição do futuro governo vier a propor no projeto de orçamento de 2003. O líder do PSDB na CMO, deputado Alberto Goldman (SP), manifestou a mesma disposição.
29/10/2002
Agência Senado
Artigos Relacionados
Governo federal tem R$ 27,8 bilhões de restos a pagar aos municípios, diz CNM
Governo pode cancelar R$ 10 bilhões em restos a pagar de 2007 a 2009
Governo prorroga restos a pagar
Planejamento diz que governo vai revisar restos a pagar
Líder do governo elogia prorrogação de restos a pagar
Governo quer quitar restos a pagar de emendas até outubro