Secretário do Ministério da Justiça defende recuperação de empresas na nova Lei de Falências
Durante audiência pública realizada da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (27) para instruir os senadores na votação do projeto de lei da Câmara dos Deputados nº 71 de 2003, a chamada Lei de Falências, o secretário de direito econômico do Ministério da Justiça, Daniel Krepel Goldberg, afirmou que o objetivo principal da nova lei deve ser recuperar empresas em dificuldades financeiras.
O representante do Ministério da Justiça destacou que a atual legislação criou situações bem diversas para as companhias, dependendo do porte da instituição. As grandes empresas conseguem negociar com credores, convencendo a todos de que a melhor situação para eles é chegar a um acordo sem recorrer à Justiça. Já os pequenos devedores caem automaticamente na hipótese de confissão de falência quando estão com dificuldades financeiras.
- Fora as grandes corporações, o resto da economia não tem acesso a operações sofisticadas de negociação de dívida. Quando chamam os credores para negociar, acabam por confessar automaticamente sua falência - disse.
Goldberg afirmou que as empresas atualmente que recorrem à concordata "não precisavam dela". A concordata é uma figura jurídica que deve deixar de existir com a aprovação da nova Lei de Falências, que pretende garantir às empresas formas alternativas de pagamento de dívidas. Daniel Goldberg afirmou que seguindo as regras da atual legislação, em vigor desde 1945, "quem efetivamente precisa de concordata não consegue escapar da falência", disse o secretário do Ministério da Justiça.
27/01/2004
Agência Senado
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