SENADO APRECIOU 73 PROJETOS EM NOVEMBRO
O plenário do Senado aprovou em novembro matérias de impacto como o novo Código Civil, o projeto que autoriza o governo federal a ajudar municípios pobres a conceder complementação de renda mínima, o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), a prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) e a criação do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, a ser votada esta semana em turno suplementar.
No total, os senadores apreciaram 73 matérias em novembro, sendo que 10 proposições foram enviadas à sanção, 34 à promulgação, entre elas a emenda constitucional prorrogando o FEF, e 13 foram enviados à Câmara dos Deputados.
O projeto sobre renda mínima, acolhido na forma de substitutivo do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) a projeto de lei da Câmara dos Deputados, autoriza o governo federal a colaborar com os municípios, arcando com metade dos recursos necessários aos programas de complementação de renda das famílias com filhos até 14 anos na escola. Como a proposição foi alterada pela Casa, a matéria voltou à Câmara.
Já sancionada pelo presidente da República, a lei que cria o SFI dá à classe média uma nova alternativa para a compra da casa própria. Pelo novo sistema, o comprador só será o verdadeiro dono depois de pagar a última prestação. Atualmente, o comprador se torna dono desde o primeiro momento. Conforme as autoridades econômicas, a possibilidade de os bancos reaverem o imóvel com rapidez vai atrair recursos para o setor habitacional.
O Fundo de Terras, previsto em projeto de autoria do senador Esperidião Amin (PPB-SC), destina-se a financiar a compra de imóveis rurais por posseiros, arrendatários, parceiros, trabalhadores rurais, minifundiários, trabalhadores sem terra e qualquer trabalhador que comprove eficiência agrícola de, no mínimo, cinco anos.
Outra matéria relativa à reforma agrária foi o substitutivo do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) a projeto de lei da Câmara determinando que, antes de decidir sobre uma ação de reintegração de posse de terra invadida, o juiz deverá ir ao local do conflito. As duas proposições irão para análise dos deputados.
O plenário aprovou ainda projeto de resolução que obriga os estados e municípios a usarem 50% dos recursos obtidos com a venda de empresas estatais, no pagamento de dívidas públicas. A comprovação dessa aplicação terá de ser apresentada ao Senado caso o estado ou município pretenda tomar qualquer empréstimo ou rolar sua dívida.
A emenda constitucional de prorrogação do FEF até o final de 1999 foi aprovada em dois turnos pelos senadores e promulgada no dia 22, na mesma sessão do Congresso Nacional que debateu o ajuste econômico com os ministros da Fazenda, Pedro Malan, e do Planejamento, Antônio Kandir.
A contratação de professores por universidades e de cientistas por centros de pesquisas foi regulamentada em projeto de lei aprovado pelo Senado. Será dispensado a eles, inclusive na contratação, o mesmo tratamento dado aos servidores públicos, de acordo com o Regime Jurídico Único do funcionalismo.
Mulher poderá chegar a condição de vice-almirante ou almirante de 3 estrelas. É o que prevê, entre outras coisas, projeto de lei do Poder Executivo dispondo sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha aprovado pelo plenário neste mês.
MATÉRIAS APRECIADAS NO PERÍODO DE 1º A 30 DE NOVEMBRO DE 1997
Matérias aprovadas | 57 |
Projetos aprovados e enviados à sanção | 10 |
Projetos aprovados e enviados à promulgação | 34 |
- Operações de crédito | 17 |
- Concessões de rádio e TV | 8 |
- Acordos internacionais | 8 |
- Proposta de Emenda à Constituição | 1 |
Projetos aprovados e enviados à Câmara dos Deputados | 13 |
- Projetos apreciados pelo Plenário | 8 |
- Projetos apreciados nas comissões, em decisão terminativa | 5 |
Matérias enviadas ao arquivo | 16 |
Matérias rejeitadas | 4 |
- Projetos apreciados pelo Plenário | 2 |
- Projetos apreciados pelas comissões, em decisão terminativa | 2 |
Matérias retiradas pelo autor | 6 |
Matérias prejudicadas | 6 |
Total de matérias apreciadas | 73 |
28/11/1997
Agência Senado
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