Senado já iniciou exame das medidas do PAC



As votações das matérias integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) já começaram no Senado.Nos dias 12 e 17 de abril foram aprovadas na Casa as Medidas Provisórias (MPs) 346/07 e 350/07, respectivamente. As duas seguiram para sanção presidencial.

A MP 346, que abre crédito extraordinário para a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e da Franave, foi aprovada sem emendas. A MP 350, que permite antecipação da compra de imóvel arrendado foi mudada no Senado, e voltou à Câmara dos Deputados, onde foi aprovada em definitivo.

De acordo com a Agência Câmara, as nove MPs do PAC foram aprovadas pelos deputados federais em pouco mais de dois meses. Restam, portanto, sete medidas para serem examinadas pelo Senado - cinco das quais estão na pauta desta semana.

Veja abaixo as matérias relativas ao PAC em tramitação no Legislativo

Medidas provisórias

340/06: corrige a tabela do Imposto de Renda

346/07: abre crédito extraordinário para a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e da Franave

347/07: capitaliza a Caixa para elevar empréstimos sociais

348/07: cria fundo para investimento em infra-estrutura

349/07: destina R$ 5 bilhões do FGTS para infra-estrutura

350/07: permite antecipação da compra de imóvel arrendado

351/07: beneficia investimentos em infra-estrutura

352/07: incentiva produção de dispositivos eletrônicos

353/07: cria 157 cargos comissionados para extinguir RFFSA

Projetos de lei complementar

PLP 388/07: propõe ações de cooperação na área ambiental

PLP 1/07: limita gasto com pessoal nos três Poderes

Projetos de lei

PL 3337/04: dispõe sobre a gestão e controle social das agências reguladoras

PL 5877/05: altera a Lei de Defesa da Concorrência

PL 6673/06: regula a movimentação e a comercialização do gás (Lei do Gás)

PL 7709/07: altera a Lei de Licitações

PL 1/07: fixa diretrizes para valorização do salário mínimo

Projeto de lei do Congresso

PLN 1/07: altera a LDO para aumentar investimento

Projeto aprovado e já sancionado

PL 6272/05: criou a Super-Receita, unificando as secretarias de Receita Federal e de Receita Previdenciária

Projeto do Senado

PLS 261/05: altera as leis 8.212 e 8.213, que criaram os planos de custeio e de benefícios da Previdência Social

Fonte: Agência Câmara



27/04/2007

Agência Senado


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