Senado já iniciou exame das medidas do PAC
As votações das matérias integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) já começaram no Senado.Nos dias 12 e 17 de abril foram aprovadas na Casa as Medidas Provisórias (MPs) 346/07 e 350/07, respectivamente. As duas seguiram para sanção presidencial.
A MP 346, que abre crédito extraordinário para a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e da Franave, foi aprovada sem emendas. A MP 350, que permite antecipação da compra de imóvel arrendado foi mudada no Senado, e voltou à Câmara dos Deputados, onde foi aprovada em definitivo.
De acordo com a Agência Câmara, as nove MPs do PAC foram aprovadas pelos deputados federais em pouco mais de dois meses. Restam, portanto, sete medidas para serem examinadas pelo Senado - cinco das quais estão na pauta desta semana.
Veja abaixo as matérias relativas ao PAC em tramitação no Legislativo
Medidas provisórias
340/06: corrige a tabela do Imposto de Renda
346/07: abre crédito extraordinário para a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e da Franave
347/07: capitaliza a Caixa para elevar empréstimos sociais
348/07: cria fundo para investimento em infra-estrutura
349/07: destina R$ 5 bilhões do FGTS para infra-estrutura
350/07: permite antecipação da compra de imóvel arrendado
351/07: beneficia investimentos em infra-estrutura
352/07: incentiva produção de dispositivos eletrônicos
353/07: cria 157 cargos comissionados para extinguir RFFSA
Projetos de lei complementar
PLP 388/07: propõe ações de cooperação na área ambiental
PLP 1/07: limita gasto com pessoal nos três Poderes
Projetos de lei
PL 3337/04: dispõe sobre a gestão e controle social das agências reguladoras
PL 5877/05: altera a Lei de Defesa da Concorrência
PL 6673/06: regula a movimentação e a comercialização do gás (Lei do Gás)
PL 7709/07: altera a Lei de Licitações
PL 1/07: fixa diretrizes para valorização do salário mínimo
Projeto de lei do Congresso
PLN 1/07: altera a LDO para aumentar investimento
Projeto aprovado e já sancionado
PL 6272/05: criou a Super-Receita, unificando as secretarias de Receita Federal e de Receita Previdenciária
Projeto do Senado
PLS 261/05: altera as leis 8.212 e 8.213, que criaram os planos de custeio e de benefícios da Previdência Social
Fonte: Agência Câmara
27/04/2007
Agência Senado
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