SENADORES DISCUTEM PRORROGAÇÃO DA CPMF
A votação da proposta de emenda constitucional (PEC) que prorroga a vigência da CPMF e altera as suas alíquotas provocou intenso debate nesta quarta-feira (dia 6) no plenário do Senado. Os senadores do bloco de oposição centraram suas críticas na possibilidade dos recursos não serem destinados à Saúde e à Previdência Social. Já os senadores da base de apoio do governo sustentaram que a aprovação da PEC representa uma medida fundamental para a ajuste das contas públicas.Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)O senador sergipano disse que o governo deveria buscar outras alternativas de custeio para a saúde que não onerasse "trabalhadores, servidores e empresários que não suportam a atual carga tributária". Valadares tentou apresentar emenda à proposta isentando trabalhadores que ganham até R$ 1200 e restituindo a contribuição de pessoas físicas em até R$ 150 anuais. Como não houve apoio de 27 senadores, a emenda não pôde ser apresentada em plenário. "Essa proposta amenizaria os impactos negativos do aumento da CPMF", lamentou.José Eduardo Dutra (PT-SE)Mesmo simpático à tributação sobre movimentação financeira, "devido a sua capacidade de evitar a sonegação", Dutra criticou a proposta de emenda constitucional. "Infelizmente, o governo continua tratando a Constituição como uma colcha de retalhos que pode ser modificada de acordo com seus humores". Para o senador petista, o aumento da CPMF é inútil, "diante do déficit comercial brasileiro de R$ 30 bilhões e os R$ 80 bilhões gastos com juros".Eduardo Suplicy (PT-SP)Na opinião de Suplicy, a atual crise econômica não justifica a prorrogação da CPMF e a majoração de suas alíquotas. Para ele a reversão do quadro econômico depende da alteração da política cambial e da aprovação da reforma tributária. "A sistemática improvisação do governo nesta área torna a estrutura fiscal ainda menos justa e transparente, onerando o sistema produtivo e prejudicando a geração de empregos", advertiu.Josaphat Marinho (PFL-BA)Para o senador baiano, a proposta de emenda constitucional agride princípios elementares da técnica legislativa, quando trata de prorrogação da cobrança da contribuição e ao mesmo tempo propõe alteração de alíquotas. "Prorrogação significa ampliação de prazo para que certas coisas não sofram solução de continuidade, e o que se modifica não continua no tempo". Na opinião de Josaphat, o objetivo inicial da CPMF foi desvirtuado. "Os recursos não foram inteiramente destinados à Saúde e o próprio ministro José Serra denunciou este fato", alertou. Mas, para ele, o mais grave é a relação entre o aumento da CPMF e a necessidade de custeio da Previdência Social. Josaphat entende que a origem da falta de recursos do setor está em históricos problemas de gestão, e sustenta que o desequilíbrio finaceiro da previdência concentra-se na falta de um fundo para depósito das contribuições.Roberto Freire (PPS-PE)Apesar de favorável à cobrança do imposto sobre cheques, Freire lamentou que não estejam sendo propostas medidas para alterar o sistema tributário nacional. "Voto a favor da proposta, mas com a visão crítica de que estamos adotando medidas que não correspondem a uma nova visão do sistema tributário. A reforma tributária deveria ter sido a primeira medida do primeiro governo do presidente Fernando Henrique Cardoso", afirmou.Emília Fernandes (PDT-RS)A senadora gaúcha não vê resultados positivos na adoção da CPMF. "Os resultados deste investimento que penalizou trabalhadores e a produção brasileira não se refletiu no setor de saúde". Emília Fernandes defendeu medidas alternativas que diminuam a carga tributária e desonerem a produção. "Temos que tirar da informalidade grande número de trabalhadores", afirmou a senadora gaúcho, lembrando que isso aumentaria os recursos destinados à Saúde e à Previdência Social.Fernando Bezerra (PMDB-RN)Apesar de considerar que o aumento da CPMF inibe a produção e agrava o desemprego, Fernando Bezerra votou a favor da proposta. Ele justificou sua atitude "pela absoluta necessidade de se fazer o ajuste fiscal". O senador potiguar defendeu mais uma vez a realização da reforma tributária. "Tenho a expectativa que o governo mude esta estrutura tributária que prejudica a competitividade das empresas brasileira". Ademir Andrade (PSB-PAApesar de ser favorável a impostos dobre movimentação financeira, "por serem de fácil cobrança e menos sujeitos à sonegação", Ademir Andrade criticou a proposta. Ele alega que os recursos destinados à Saúde foram desviados pelo Executivo. "Não dá para aprovar a proposta devido à falta de confiança no governo. O que aconteceu com o dinheiro que foi tirado da população? Não podemos tirar dinheiro da sociedade e mandar para banqueiros nacionais e internacionais", questionou o senador paraense, se referindo aos R$ 42 bilhões que o país deve pagar de serviços da dívida em 1999.Roberto Requião (PMDB-PR)Ao votar contrariamente à PEC, Requião disse que defendia o empresário nacional e os trabalhadores
06/01/1999
Agência Senado
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