SOCIEDADES POR QUOTAS VÃO TER QUE SER MAIS CLARAS SOBRE O PATRIMÔNIO



O Senado resolveu nesta quarta-feira (dia 29) obrigar as sociedades constituídas por quotas de responsabilidade limitada a publicar, com base na escrituração mercantil, demonstrações financeiras que, complementadas por notas explicativas, exprimam com clareza sua posição patrimonial e financeira e as mutações ocorridas no exercício. Para isso, foi aprovado projeto oriundo da CPI do Sistema Financeiro alterando o Código Civil. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Com essa decisão, as sociedades constituídas por quotas de responsabilidade limitada deverão publicar, ao fim de cada exercício social, o balanço patrimonial, a demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, a demonstração do resultado do exercício e a demonstração das origens e aplicações de recursos. Essas disposições não se aplicam contudo às sociedades caracterizadas como pequenas empresas. A CPI concluiu que as sociedades constituídas por quota de responsabilidade, por não serem estruturadas na forma de sociedades anônimas, não divulgam dados necessários para que investidores tenham acesso à sua efetiva situação financeira. Constatou também que a publicação dessas informações servirá como instrumento para que as empresas tenham maior cuidado com seus atos contábeis.Outro argumento da CPI em defesa do projeto foi o de que ele é fundamental para o aperfeiçoamento das instituições, visto que será garantida maior solidez às transações e até mesmo reduzido o risco das partes em negócios, especialmente os realizados no mercado imobiliário.

29/03/2000

Agência Senado


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