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STJ: investigação será rápida
Opresidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo Costa Leite, iniciou ontem as investigações sobre dois juízes do Tribunal Regional Federal da 2 Região (TRF-2), Antônio Ivan Athié e José Ricardo de Siqueira Regueira, suspeitos de participarem de um verdadeiro balcão de negócios, conforme denunciou reportagem do GLOBO publicada ontem. Costa Leite afirmou que a apuração será ampla e rápida.

O presidente do STJ informou ter recebido na quinta-feira o relatório de uma correição (inspeção) realizada pela corregedora-geral de Justiça do TRF-2, Maria Helena Cisne Cid, na 4 Vara Federal do Espírito Santo, apontando indícios da prática de delitos envolvendo os dois juízes. Athié foi titular daquela vara. Na sexta-feira, o documento foi distribuído como notícia-crime, por sorteio, para o ministro Félix Fischer, da Corte Especial do STJ.

— Os fatos apresentados são muito graves e vão ser objeto de uma ampla e rápida investigação por parte do Judiciário. É inconcebível que magistrados que devem dar exemplo de retidão à Nação se envolvam em fatos delituosos — afirmou o presidente do STJ em nota.

A notícia-crime já foi enviada ao procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro. Ele terá três opções: pedir o arquivamento (hipótese considerada remota no STJ), a abertura de inquérito contra os juízes ou a apresentação de denúncia contra os envolvidos.

Juiz deu decisão sem o processo
No relatório enviado ao STJ, a Corregedoria do TRF-2 trata de dois processos que foram julgados por Athié na primeira instância. Um deles também passou pelas mãos de Regueira. A ação envolve pedido para tornar válidas apólices da dívida pública. Inicialmente, a empresa capixaba Viação Joana D’Arc foi a autora. Depois, mais 41 empresas foram admitidas no processo, que envolveu R$ 1,3 bilhão, correspondentes a 143 apólices, algumas da época do Império. O relatório mostra uma série de irregularidades na ação, julgada por Athié no Espírito Santo e pelo juiz Ricardo Regueira no TRF.

O segundo processo refere-se ao pedido da empresa Refrigerante Iate para que ficasse isenta de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Outras oito empresas (três distribuidoras de bebidas e cinco de pneus) entraram na ação como co-autoras. Segundo o documento, além de ficarem isentas do imposto, as empresas pediram a imediata compensação dos valores recolhidos. Anexaram também aos autos uma lista de fornecedores para que fossem citados e não recolhessem tributos que ainda não tivessem vencido, decorrentes de todas suas transações comerciais (IPI, PIS, Cofins, CSL e até Imposto de Renda), depositando os valores em juízo.

Entre as irregularidades, a corregedora cita a expedição de ofícios para cumprimento de decisão judicial a terceiros não integrantes do processo. Foram enviados ofícios para mais de 70 empresas, muitas delas sequer comercializavam bebidas ou pneus.

O relatório mostra que um dos pedidos de retirada dos depósitos feitos pelas fornecedoras em juízo, em maio de 2000, foi negado pelo juiz. Dias depois, apesar de os autos do processo estarem no Ministério Público Federal (MPF), o pedido para a retirada do dinheiro foi reconsiderado e autorizado, mesmo diante da ausência do processo. Segundo o documento, o Ministério Público Federal não tinha conhecimento da decisão.


‘Foram os senhores’
Vivas! Muitos vivas! E cálidas felicitações a Chico Otavio, Bernardo de la Peña, Renato Garcia e ao GLOBO pela reportagem “Sentenças suspeitas põem juízes do Rio sob investigação”. É matéria jornalística altamente favorável à Justiça porque, pelas denúncias, ela defende a instituição contra quem transforma o foro “numa alucinante barraca de feira”, na expressão de Calamandrei, um venerável advogado de Florença.

É preciso lançar uma advertência vigorosa contra o sovado expediente de falsa esperteza, que poderá qualificar a matéria de ofensiva ao Judiciário, só para angariar solidariedades nos meios jurídicos. Feita com todo o comedimento, composta de fatos inequívocos, exaustivamente conhecidos da comunidade forense carioca, a reportagem denunciou a conduta improbidosa de magistrados e advogados, exatamente para que sejam punidos e se estanque a rapinagem deslavada, feita sob olhos complacentes pelo descaso, pela conveniência, pelo temor. Desnecessário repetir o truísmo de que a impunidade dos maus gera a audácia dos maus. A reportagem, então, não ofende, defende e redime da má fama por associação os juízes, os advogados, o Ministério Público, todas as pessoas que trabalham silenciosa e devotadamente na administração da Justiça. Os méritos dessa maioria acabam se apagando diante da conduta escandalosa da minoria que crescerá, se não for contida.

Sei do que falo. Na antevéspera da reportagem, por exemplo, colegas meus desdobravam-se em Vitória e Brasília para suspender o despacho de um desembargador, conhecido por decisões intrigantes. Ele mandava um banco entregar, se necessário pela força policial, R$ 500 mil a uma parte, independentemente das cautelas legais. No Espírito Santo, onde aliás nasci, repetem-se tentativas de enriquecimento por meio de ações judiciais. Agora mesmo, querem saquear a Companhia Vale do Rio Doce em mais de R$ 60 milhões porque ela não pode efetuar a entrega, a que foi absurdamente condenada, de um terreno que jamais lhe pertenceu, de valor ínfimo em relação à soma indicada. Não fosse uma liminar do Superior Tribunal de Justiça, a dinheirama já teria sido surrupiada.

Há quem queira que ninguém traga a público essas ignomínias. Ameaçam-se os que protestam com pedidos de indenizações milionárias. Em Cuiabá, eu mesmo fui condenado a pagar R$ 4 milhões de indenização por danos morais a um juiz, apenas porque declarei, numa entrevista, que muitas irregularidades se praticavam em processos distribuídos ao juizado dele. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso reduziu a minha condenação a R$ 30 mil, mas vou buscar reparação nos tribunais de Brasília.

Muitos documentos em meu poder, que ficam ao dispor do Judiciário e de quem os queira examinar, pois extraídos de processos públicos, registram tentativas reiteradas de transformar o processo judicial, de meio de realizar justiça em instrumento de alicantinas, extorsões, ladroagem. Causas espantosas, nas quais se proferiram decisões de estarrecer, tramitam, atualmente em foros do Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro, no Espírito Santo, Bahia, Pernambuco, Maranhão, Amazonas, Mato Grosso — só para mencionar as que eu conheço. Isso faz o exercício da advocacia contenciosa um tormento, a exigir nervos de aço e determinação sobre-humana.

Diga-se agora, em honra do Judiciário brasileiro e da OAB, que essas instituições repelem golpes semelhantes ao denunciá-los. Juízes e tribunais de segunda instância e superiores reagem contra esses descalabros, contanto que provocados pelos recursos concedidos pelas leis. O Superior Tribunal de Justiça concede, semanalmente, um grande número de liminares, dadas por seus ministros para reprimir situações iníquas. Assim também o Supremo Tribunal Federal no âmbito da sua competência de corte constitucional.

A denúncia de juízes e advogados que mercadejam as suas funções não deve gerar um ambiente macarthista, onde se veja uma maracutaia em cada processo. A reportagem, no entanto, mostra que há situações a serem meticulosamente analisadas, se se fizer preservar a dignidade do Judiciário e das pessoas que nele atuam, postulando e julgando.

Quanto aos jornalistas, prossigam eles o seu trabalho em favor da Justiça. Se os denunciados, querendo intimidá-los lhes perguntarem, brandindo a reportagem, “foram os senhores que fizeram isto?”, que eles, sobranceiramente, respond am como Picasso aos nazi-fascistas, quando interpelado sobre a “Guernica”: “Não. Foram os senhores”.


Ação bilionária no ES teve autores laranjas
VITÓRIA. Investigações sobre a ação bilionária que validou, no Espírito Santo, o correspondente a R$ 1,3 bilhão em apólices da dívida pública (emitidas de 1868 a 1913, algumas ainda no Império) indicam a existência de empresas laranjas entre os 42 autores da causa. Relatório da Receita Federal revela que o maior favorecido pelo uso dos papéis na quitação de débitos fiscais e com o INSS foi o próprio advogado do processo, Beline José Salles Ramos, dono da maioria das apólices validadas pelo então titular da 4 Vara Federal do estado, juiz Ivan Athié.

De acordo com o relatório, pelo menos duas das empresas — a Scan Comercial Ltda e a Indústria e Comércio de Vassouras São Luiz Ltda — estavam inativas no cadastro da Receita Federal. Para o Fisco, portanto, elas não existiam. Já a autora original do processo, a Viação Joana D’Arc, aparece nele de forma irregular, pois as pessoas que assinam a procuração em nome dela não estavam habilitadas a representá-la.

Outras suspeitas envolvem Beline
Beline Salles Ramos também aparece como advogado de duas ações julgadas por Athié que estão sendo investigadas pelo Ministério Público Federal: a liberação de saques de FGTS de estivadores capixabas (cujo valor pode chegar a R$ 50 milhões) e o levantamento de depósitos judiciais de distribuidoras de bebidas e de pneus do Espírito Santo, estimados em R$ 10 milhões.

Como O GLOBO revelou ontem, Athié validou os títulos centenários para serem usados na quitação de débitos com o INSS e outros impostos federais. A decisão, que inicialmente favorecia a Viação Joana D'Arc, foi estendida posteriormente a outras 41 empresas e pessoas físicas. No processo das apólices, de número 99.000.3061-3, o magistrado chegou até a conceder correção monetária retroativa à emissão dos papéis, apesar de a correção ter sido instituída no Brasil só em 1964.

A desconfiança sobre a conduta do juiz motivou uma correição na 4 Vara Federal. A investigação foi iniciada em 2000 pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal, a partir de um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) no Espírito Santo, que apontou irregularidades no processo, entre elas, a ausência de intimação para que a União e o INSS se defendessem.

Segundo os procuradores da AGU, não houve fase probatória, apesar de a União ter pedido para indicar um perito para analisar os títulos. O juiz, à época, levou em consideração apenas a perícia técnica contratada pela parte interessada em fazer as apólices virarem moeda para compensação de tributos.

O relatório da Receita, obtido pelo GLOBO, revela que o advogado Beline Salles Ramos negociava as apólices com as empresas que ele defendia no processo submetido a Athié. Beline cobrava o equivalente a 10% dos valores atualizados dos títulos. Mas, de acordo com o documento de 11 páginas assinado pelos auditores fiscais Eduardo Augusto Roelke e José Antônio Barbosa, o pagamento do percentual a Beline só deveria ser efetuado após decisão judicial favorável e definitiva.

Os indícios de utilização de empresas laranjas chamaram a atenção da Receita. O relatório mostra que parte das empresas às quais Beline transferiu suas apólices não tinha disponibilidade econômica para a aquisição. Havia, entre elas, pessoas jurídicas inativas ou em situação irregular perante o Fisco. Também havia pelo menos uma pessoa física que declarara, anteriormente, ser isenta do pagamento de imposto.

Firma inativa negociou papéis
Um exemplo é o caso da Comércio de Vassouras São Luiz Ltda, que em 20 de abril de 2000 comprou de Beline Salles Ramos 13 apólices da dívida pública federal, datadas de 1968, e mais quatro títulos, emitidos em 1871, no valor de R$ 263,62 milhões. No ano em que a operação ocorreu, contudo, a empresa era tida como inativa pela Receita. Caso semelhante ocorreu com a Scan Comercial Ltda, sediada em Linhares, no Norte capixaba.

Outras irregularidades foram constatadas pelos auditores da Receita. Durante a apuração das operações de compra e venda das apólices, a Viação Joana D'Arc, autora inicial do processo, declarou que não possuía o título mencionado na ação. A empresa declarou que não concordou com o negócio: “com relação à apólice nº 030740, de propriedade de Beline Salles Ramos, temos a informar-lhes que nossa empresa, após analisar e discutir a situação, conclui pela falta de interesse em concretizar a aquisição do referido título”.

O relatório da Receita foi enviado à corregedora do TRF-2, Maria Helena Cisne Cid. Os procuradores observaram, entre as ações suspeitas, que o juiz Ivan Athié determinou que a Receita Federal e o INSS emitissem certidões negativas para 12 empresas sem haver indicação de quais apólices estavam sendo usadas para o pagamento de débitos e sem informar os valores, e validou títulos antes que fossem periciados sequer pela parte interessada.

Na Justiça, o processo segue uma verdadeira via-crúcis. Após a liminar de Ivan Athié permitindo a utilização dos títulos centenários para quitar tributos, houve recurso por parte do INSS. No TRF-2, a matéria foi distribuída ao desembargador Ricardo Regueira, da 1 Turma, que estava ausente no primeiro julgamento do pedido de efeito suspensivo.

STJ suspendeu decisão de Athié
Na ausência de Regueira, a decisão coube ao desembargador Ney Fonseca, que suspendeu a liminar de Athié. Em seu retorno, porém, Ricardo Regueira reavaliou o pedido e confirmou a decisão do juiz da 4 Vara. A medida foi revogada depois, em caráter liminar, pelo ministro Arnaldo Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Após recursos de ambas as partes, em julho de 2000 o ministro Nilson Naves, à época na presidência do STJ, suspendeu a antecipação de tutela.

As informações colhidas na correição foram repassadas ao presidente do Conselho de Justiça Federal, ministro Humberto Gomes de Barros, pela corregedora do TRF-2.

O GLOBO entrou em contato, ontem, com o advogado Beline Salles Ramos, e ele disse que só deverá se manifestar nesta segunda-feira.


Francisco Pizzolante nega aumento patrimonial e liminar a favor de Falk
Alvo do inquérito civil público aberto pelo Ministério Público Federal do Rio, junto com os juízes José Ricardo de Siqueira Regueira e Antônio Ivan Athié, o juiz Francisco Pizzolante, do Tribunal Regional Federal da 2 Região, negou as acusações contra ele, em resposta às perguntas enviadas pelo GLOBO. Pizzolante é investigado por improbidade administrativa e, entre outras coisas, por ter concedido liminares que impedem o andamento de um processo contra o empresário Arthur Falk, ex-dono da Interunion, que lançou em 1994 o Papatudo. O juiz se defende lembrando que, no Tribunal Regional Federal (TRF), todas as decisões são proferidas por um colegiado formado por três juízes, sempre sob a fiscalização do Ministério Público Federal.

Na resposta do juiz, seu advogado, Fernando Hargreaves, nega o suposto aumento patrimonial do magistrado, afirmando que isso pode ser comprovado na declaração de rendimentos que Pizzolante apresentou ao tribunal quando tomou posse em 1998.

Juiz afirma que não favoreceu Arthur Falk
Sobre a suposta distribuição de processos de forma conduzida de acordo com interesses de advogados ligados aos juízes hoje sob investigação, o advogado de Pizzolante afirma que isso é impossível, uma vez que o sistema de distribuição de ações e recursos é informatizado.

Em relação à liminar que teria impedido a continuidade do processo contra Arthur Falk, o advogado diz que a informação não é procedente. Segundo ele, a liminar teria sido negada a partir do voto de Pizzolante. Entretanto, o interrogatório de Falk, marcado para o dia 19 de fevereiro, foi suspenso por outra liminar de Pizzolante.

Esta é a íntegra da resposta do advogado de Pizzolante, Fernando Hargreaves:

“Prezado Senhor”
“Na qualidade de Advogado do Juiz Dr. Francisco Pizzolante, venho por esta, em atenção às perguntas formuladas por V. Sa. expor o seguinte:

“Primeiramente cabe esclarecer que, no cargo de juiz do Tribunal Regional Federal, todas as decisões são proferidas — sob a fiscalização do Ministério Público Federal — por um colegiado formado por três juízes, frisando-se que a turma julgadora do Dr. Pizzolante é constituída por dois ex-presidentes e um ex-corregedor.

“No que tange o aumento patrimonial, questionado por V.Sa., frisa-se que este não houve, inclusive, o que pode ser confirmado em uma simples averiguação da declaração de bens entregue pelo Dr. Pizzolante, em ocasião de sua posse, ocorrida em 6 de novembro de 1998, ato este reiterado anualmente e submetido a análise do Tribunal de Contas da União.

“Apenas como ilustração, há de se esclarecer que o Dr. Pizzolante não é juiz de ‘carreira’ tendo tido a honra de ingressar no Tribunal Regional Federal através do Quinto Constitucional, depois de trinta e dois anos de advocacia.

“Em relação ao questionamento acerca da distribuição dirigida ao Dr. Regueira ou qualquer outro julgador, não há o que possa ser esclarecido, eis que, fato notoriamente impossível, em virtude desta ser informatizada, automática e através de sorteio eletrônico, auditado pelo Superior Tribunal de Justiça, Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil, além do próprio TRF.

“Quanto à publicação do jornal O GLOBO do dia de 10 de março de 2002, no que se refere a liminar concedida ao Sr. Arthur Falk, é conveniente retificar tal informação, eis que, ao contrário do publicado, a ‘ordem’ requerida no ‘Habeas Corpus’ impetrado foi negada por unanimidade nos termos do voto do Dr. Pizzolante, determinando-se, por conseguinte, a continuidade do processo criminal.

“Esperando ter respondido às perguntas da forma mais clara e completa possível, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.


Carazzai cede à pressão do PFL e deixa CEF
BRASÍLIA. O presidente da Caixa Econômica Federal, Emílio Carazzai, não resistiu por mais de três dias às pressões do PFL e pediu demissão ontem. Em nota à imprensa, ele informou que recebeu um apelo do vice-presidente da República, Marco Maciel, para que tomasse a atitude. A permanência de Carazzai no cargo vinha provocando constrangimento a Maciel depois que o PFL anunciou seu afastamento do governo. O presidente do partido, senador Jorge Bornhausen (SC), chegou a dizer que considerava mau-caráter quem ficasse no cargo.

O presidente de Furnas, Luiz Carlos Santos, ex-ministro da Coordenação Política do governo Fernando Henrique, também confirmou que entregará o cargo ao presidente em audiência esta semana. Depois de entregar seus ministérios, o PFL começou a se retirar dos cargos do segundo escalão.

— Quando o partido decide deixar o governo, temos a obrigação moral de sair junto — disse Santos.

Carazzai fica no cargo até substituto ser indicado
Assessores de Carazzai informaram que ele recebeu um telefonema de Maciel de manhã e passou o dia preparando sua carta de demissão, que foi entregue ao ministro da Fazenda, Pedro Malan. A pedido do próprio ministro, Carazzai permanecerá no cargo até que um nome seja indicado para a presidência da Caixa. Na quinta-feira, Malan chegou a divulgar uma nota na qual afirmava que Carazzai não deixaria o cargo por pressões políticas.

Mas na nota divulgada ontem, o presidente da Caixa afirma que tem por Maciel enorme respeito e antiga amizade. “Por lealdade, revejo minha decisão de continuar no cargo que ocupei, durante três anos, com espírito público e total dedicação”, diz a nota.

Bornhausen se empenhou pessoalmente para este desfecho. Ele ficou irritado com o apego ao cargo de Carazzai, que divulgou nota dizendo que não era filiado ao partido. O pefelista respondeu, então, que a permanência de Carazzai no governo se tratava de uma questão de caráter.

Santos deixaria o cargo em abril para ser candidato
Luiz Carlos Santos iria deixar o cargo em abril para disputar um mandato de deputado federal por São Paulo. Mas, diante do desgaste a que se submeteu Carazzai, decidiu antecipar e tornar público seu pedido de demissão. Na sexta-feira, Santos informou sua intenção ao ministro das Minas e Energia, Pedro Parente, e ao senador Jorge Bornhausen.

— Já ia largar mesmo quando o PFL decidiu sair. Mas antes pedi uma audiência de despedida ao presidente, porque meu cargo foi indicação dele, não do partido — disse Santos.

Disposto a fazer valer a decisão do partido de romper com o governo, Bornhausen está articulando a saída dos ocupantes dos principais cargos federais para evitar que o partido saia desmoralizado do processo.

Presidente do INSS deve sair hoje
Hoje o presidente do INSS, Fernando Fontana, também deve apresentar seu pedido de demissão. E para dar o exemplo, os pefelistas catarinenses estão sendo orientados a sair imediatamente. O presidente da Eletrobrás, o ex-deputado Cláudio Ávila, já anunciou sua saída. Nesta semana devem fazer o mesmo o presidente da Eletrosul, Ruberval Pilotto, o secretário-executivo do Ministério do Esporte e Turismo, João Agripino Maia, e os superintendentes do INSS, Alba Schilichting, e do Inmetro, Estener Sorato, ambos em Santa Catarina.


Ibope: ACM pode ser eleito no primeiro turno
Pesquisa feita pelo Ibope por encomenda do diretório do PFL na Bahia mostrou que, se as eleições fossem hoje, o ex-senador Antonio Carlos Magalhães se elegeria governador no primeiro turno, com 63% dos votos válidos. Se fosse candidato ao Senado, teria 56%. A vantagem de Antonio Carlos sobre os outros candidatos cresceu seis pontos percentuais desde a última pesquisa, em dezembro. O Ibope ouviu 2.500 pessoas entre 21 e 27 de fevereiro.

Em segundo lugar na disputa pelo governo da Bahia está João Durval (PDT), com 15% e Benito Gama (PMDB) vem em terceiro, com 4%. Votos em branco e nulos representam 7% e indecisos 8%.

Na disputa pela vaga no Senado, Antonio Carlos teria 56% dos votos. Waldir Pires, Nelson Pelegrino e Jacques Wagner, pré-candidatos do PT, teriam, respectivamente, 10%, 7% e 2%. Votos em branco e nulos somariam 7% e indecisos 12%.


FH ataca oligarquias em recado ao PFL
FORTALEZA. Três dias depois do rompimento do PFL com o governo, o presidente Fernando Henrique Cardoso mandou um recado ao PFL e ao grupo da governadora do Maranhão, Roseana Sarney, ao atacar as antigas oligarquias que se mantêm no poder e não aceitam a “refundação da República”. Num outro recado à oposição, o presidente disse que a sociedade moderna não pode analisar o presente e o futuro com um olhar no passado.

Ao discursar na abertura do seminário promovido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento sobre democracia na América Latina, Fernando Henrique criticou o sistema político do país, chamando-o de atrasado por não ser capaz de absorver as demandas da população.

— Os partidos precisam de alguma injeção de ânimo novo.

Para o presidente, o desequilíbrio é compreensível porque as sociedades se modificam constantemente. Foi quando atacou as oligarquias:

— Os setores oligárquicos se mantêm encastelados no poder e não aceitam a refundação da República. Reagem à modernização, mesmo quando não têm consciência desta reação.

Num momento de disputa presidencial, Fernando Henrique disse que, em política, o objetivo é fazer vencer a boa proposta. Disse ainda que deve haver interrelação entre o novo e o velho e que só desse processo haverá mudança nas instituições da sociedade.

À noite, num jantar oferecido pelo BID, o presidente provocou risos ao dizer que invejava o presidente da entidade, Enrique Iglesias, que pode ser reeleito para o cargo:

— Tenho uma certa inveja do Enrique Iglesias. Ele pode ser reeleito e tem meu voto. Eu não posso.

O pré-candidato do PSDB à Presidência, José Serra, também foi ao encontro do BID. Ele chegou a Fortaleza no fim da tarde junto com o presidente. Serra viajou com Fernando Henrique no avião presidencial, mas foi para o Centro de Convenções de carro, enquanto o presidente e o governador do Ceará, Tasso Jereissati, foram de helicóptero.

Como um verdadeiro candidato, ele cumprimentou autoridades que estavam na platéia, como os governadores Jarbas Vasconcelos, de Pernambuco, e Hugo Napoleão, do Piauí, e o ministro do Esporte, Caio Luiz de Carvalho. Discreto, Serra deixou o local assim que Fernando Henrique acabou seu discurso. Mais tarde, ele fez uma palestra para investidores.


Garotinho: 'Vou ser candidato a presidente'
O governador Anthony Garotinho (PSB) reuniu ontem, no Palácio Laranjeiras, 60 prefeitos (PSB, PV, PMDB, PPB, PDT e PL) e 12 deputados de seu partido para dizer que segue firme no propósito de se candidatar à Presidência. Ele agendou inaugurações de obras nos municípios do interior e ouviu dos aliados a sugestão do nome do ex-prefeito Luiz Paulo Conde para vice da primeira-dama Rosinha Matheus, pré-candidata à sucessão.

Garotinho disse que não há possibilidade de uma aliança nacional entre o PSB e o PT e criticou a atitude do governo Fernando Henrique no caso das denúncias contra o marido da governadora Roseana Sarney, dizendo que o governo está usando a lei apenas porque o PFL virou inimigo.


Artigos

Combatendo o câncer
Jacob Kligerman

Cada vez que um artista ou personalidade declara em público que está com câncer, a população fica sensibilizada e se identifica com o problema. Recentemente, a apresentadora Ana Maria Braga e a atriz Patrícia Pillar assumiram o câncer de forma corajosa e solidária, alertando a população para os riscos da doença.

Nessas horas, uma onda de dúvidas e ansiedade invade a mente de quem suspeita estar com a doença: o que fazer? Que especialista procurar? Onde se tratar pela rede pública de saúde?

O sistema de saúde divide-se em três níveis que se distinguem pela complexidade de funções, instalações e recursos humanos e materiais. No nível primário, estão os postos ou centros de saúde, que oferecem atendimento médico nas áreas de pediatria, ginecologia, clínica médica e medicina social, além dos serviços externos e ambulatoriais (puericultura, vacinação, cuidados de pré-natal e fluoretação dentária). Eles atuam na prevenção e detecção de doenças, como a hipertensão, o câncer e o diabetes.

Quem desconfia ser portador de câncer, portanto, deve procurar ajuda primeiramente num desses centros de tratamento, a fim de realizar exames clínicos que comprovem suas suspeitas.

No nível secundário do sistema, estão maternidades, prontos-socorros e hospitais distritais (policlínicas, clínicas, casas de saúde ou centros médicos), que oferecem atendimento ambulatorial, clínico ou cirúrgico, e internação, e podem ser focados numa determinada especialidade.

Já no nível terciário, encontram-se os hospitais gerais (os estaduais, por exemplo), hospitais de clínicas (como os universitários) e os especializados no tratamento ou estudo de uma determinada doença, que podem ser chamados de centros, hospitais ou institutos. Pela diversidade dos componentes do nível terciário, tem-se utilizado a denominação terciário-quaternário para os serviços mais complexos desse nível. As unidades hospitalares do Instituto Nacional de Câncer (Inca) estão neste último caso.

Para a assistência oncológica, o SUS conta, em todo o Brasil, com 71 serviços isolados de quimioterapia; 37 serviços isolados de radioterapia; 82 centros de oncologia de hospitais sem radioterapia; 69 centros de oncologia de hospitais com radioterapia; e 24 hospitais especializados no tratamento do câncer.

Especificamente no Estado do Rio, há 22 hospitais e serviços isolados de quimioterapia ou de radioterapia cadastrados no SUS, incluindo os três hospitais do Inca. Desses 22 hospitais e serviços isolados cadastrados no SUS, situam-se no município do Rio de Janeiro um serviço isolado de radioterapia e oito hospitais (Instituto de Ginecologia, Instituto de Puericultura e Hospital Universitário, os três da UFRJ; o Hospital Universitário da Uerj; o Hospital Universitário da UniRio; o Instituto de Hematologia da Secretaria estadual de Saúde; o Hospital Mário Kröeff e o Inca).

Os demais hospitais ou serviços localizam-se em Campos de Goytacazes (o Hospital Clínica Santa Maria; a Hemoclin — Clínica de Hematologia; e o Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia); Nova Iguaçu (o Hospital Universitário da Unig e o Instituto Oncológico Ltda.); Magé (a Clínica Teresópolis); Niterói (o Hospital Universitário da UFF, a Clínica de Radioterapia Ingá e o Serviço de Isótopos de Niterói Ltda.); Petrópolis (o Centro de Terapia Oncológica S/C Ltda.); Volta Redonda (a Clínica de Medicina Nuclear e Oncologia do Sul Fluminense); Teresópolis (o Hospital São José), e Itaperuna (o Hospital São José do Avaí).

O município do Rio conta, ainda, com mais seis hospitais que prestam assistência oncológica: o Hospital Geral de Bonsucesso; o Hospital dos Servidores do Estado; e os hospitais gerais de Ipanema, Lagoa, Andaraí e Jacarepaguá, todos públicos.

Os hospitais do Inca atuam , desde 1995, com sua capacidade máxima de atendimento, em termos de recursos materiais e humanos. Destinados exclusivamente ao tratamento do câncer, eles têm matriculados cerca de 50% dos novos casos de câncer que se estima ocorrerem anualmente no Estado do Rio. Além disso, os doentes curados são acompanhados e voltam a ser tratados quando há recidiva ou surge um novo tumor, aumentando a demanda por consultas, internações e exames.

As filas se alongam, por conta do excesso de demanda. Vale dizer que, pelas normas do SUS, pela finalidade institucional e pela característica de integralidade e integração da assistência oncológica, o instituto não oferece, isoladamente, exames ou tratamentos específicos.

Visando a reorganizar a assistência oncológica e a reordenar o fluxo de doentes no sistema, o secretário de Saúde do Estado do Rio constituiu a Comissão para Reorganização, Reorientação e Acompanhamento da Assistência Oncológica no Estado do Rio, que vem trabalhando arduamente desde a sua criação, em outubro do ano passado. Essa comissão é formada por representantes da Secretaria estadual de Saúde, da Secretaria municipal de Saúde, do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde, do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde e do Instituto Nacional de Câncer. O Ministério da Saúde orientou e regulamentou a reestruturação dessa assistência e fluxo em todo o país por meio de duas portarias, ambas de 1999. Compete, agora, a todos nós, população, administradores públicos, prestadores de serviços e profissionais da saúde, fazer funcionar melhor o sistema, pois todos temos um compromisso moral com os vitimados pelo câncer.



Colunistas

PANORAMA POLÍTICO – Diana Fernades

FH e sua caneta

Se a temperatura política estiver mais baixa lá pela primeira semana de abril, quando os ministros-candidatos deixarão o governo, o presidente Fernando Henrique poderá propor ao PFL uma "parceria técnica-administrativa" para a conclusão do mandato. Ofertará cargos também ao PTB, que hoje está com Ciro Gomes, além de agradar mais ainda ao PMDB e ao PPB.

Será talvez a última tentativa do presidente Fernando Henrique de terminar seu mandato com os mesmos aliados do início. No caso do PFL, claro, nenhum dos lados tem mais esperança de que haverá uma recomposição política para as eleições. Mas FH tem dito a interlocutores que, sem falar em eleição e alianças, acredita ser possível a tal parceria administrativa com o PFL — no governo, indicando técnicos para cargos, e no Congresso, garantindo votos.

Mas enquanto o presidente discute essa possibilidade, os cargos deixados vagos pelo PFL no governo são disputados quase que a tapa, embora na surdina. O tucanato paulista, por exemplo, quer que um dos ministérios que ficaram sem titular semana passada — Previdência, Minas e Energia, e Esporte e Turismo — seja oferecida ao PTB. Em troca, consolidaria o apoio do partido a Geraldo Alckmin em São Paulo, e levaria a legenda de vez para os braços de José Serra.

Os dirigentes petebistas negam essa possibilidade todo santo dia. Mas de dentro do Planalto já sai, sem muitas reservas, a notícia: José Carlos Martinez, o presidente do PTB, já ganhou uma emissora de televisão para operar em São Paulo.

Com a ira atual dos pefelistas, a possibilidade de reaproximação com o governo só é considerada por aqueles que não queriam mesmo o rompimento. Os grupos mais raivosos garantem que se o governo levar o PTB para Serra, e se Roseana Sarney for inviabilizada, o PFL tem destino: assume o lugar do PTB na campanha de Ciro Gomes.

É uma hipótese alimentada pelo ódio e desejo de vingança do momento. Na hora certa, apostam os mais moderados, o PFL saberá ser pragmático.

O ministro Francisco Dornelles lamentou, ontem, a saída de Emilio Carrazai da Caixa. Diz que o indicado do PFL era peça importante para operacionalizar o acordo do FGTS.

Retrospecto pefelista

As pesquisas sobre a disputa presidencial que serão divulgadas até domingo — pelo menos de três institutos — devem confirmar a previsão que todos fazem agora: Roseana cai; José Serra sobe um pouquinho; Lula e os outros candidatos de oposição ganham. Na quinta-feira passada, quando o PFL formalizou o rompimento com o governo e Jorge Bornhausen foi ao Alvorada, já se sabia disso.

Nessa conversa, o presidente do PFL teve a oportunidade de repetir a Fernando Henrique lhe havia dito há quase um ano: as projeções de pesquisas indicam que o candidato governista terá que ter densidade eleitoral, e se os partidos da base não forem unidos serão mínimas as chances de vitória. Outros disseram o mesmo a FH.

Bornhausen lembrou ainda o tanto que insistiu durante todo esse tempo, antes que Roseana chegasse onde chegou, para que PSDB e PFL adotassem uma fórmula de entendimento no futuro. Não deu. E o alemão continua achando o mesmo de um ano atrás: com a base rachada, a oposição tem mais chance.

Cheio de gás

Vida de candidato é dureza. José Serra já estava em Fortaleza, na reunião do BID, quando, sábado, teve que se deslocar ao sul do país. Foi à cidade de São Borja para a festa do início da colheita de arroz. Um estranho no ninho, reconhece, mas demonstra interesse: Aprendo sobre o assunto, conheço os problemas e depois proponho solução. Na cidade aproveitou para visitar os túmulos de Getúlio Vargas e João Goulart.

Ontem, de Brasília, embarcou de novo para Fortaleza, no avião de Fernando Henrique. Duas horas a sós. Coitados dos adversários.

Guerrilha

Depois de mais de dez dias de bombardeio em sua candidata, a governadora Roseana Sarney, o PFL pretende sair da defensiva. Não se sabe ainda o que o partido fará, mas se depender daquela turma que não teme o jogo pesado, a artilharia irá para famosos ligados ao tucano José Serra. Pessoa muito próxima de Roseana dizia ontem:

— Ela já está pagando o preço de suas parcerias; mas o adversário também tem parceiros.

E lista alguns: Eduardo Jorge, Ricardo Sérgio, Moreira Franco, Marcio Fortes e Andrea Matarazzo.

SEXTA-FEIRA Jorge Bornhausen prometia convencer hoje a bancada do PFL na Câmara a votar a favor da CPMF amanhã. Mantém a disposição, mas percebeu, durante o fim de semana, que a turma não quer dar moleza para o governo.

COM A SITUAÇÃO ainda indefinida no PSB para a sucessão de Garotinho, o deputado Noel de Carvalho ainda dá duro para ser candidato. Comemora pesquisa do Gerp mostrando que seu índice de conhecimento na capital cresceu de 17% para 27%; e na Baixada, de 12% para 36%. Mas vai ter que esperar a decisão do casal-real.

A COMISSÃO de Ética Pública do governo federal sugere aos estados que seja evitado o uso da máquina nas eleições, como decretou o Planalto. Parece fácil...



Editorial

RUMO CERTO

Ao alertar que a legislação impõe às eleições regionais a reprodução das alianças feitas no pleito para a presidência da República, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prestou um serviço à causa do aperfeiçoamento da democracia. Por várias razões. A principal delas, por fortalecer os partidos. Sem legendas fortes, que tenham propostas e programas nítidos, o sistema político perde o tônus e fica refém de negociações espúrias e de esquemas de poder locais. O chefe do clã, o dono de currais eleitorais e lideranças populistas passam a dar as cartas, em detrimento do embate de idéias e dos pactos firmados com base em projetos objetivos de governo.

Fazer coligações, enfim, passa a ser algo bem mais sério do que somar minutos na programação eleitoral gratuita, ou cabalar cargos na máquina pública num futuro governo.

Algumas críticas feitas ao TSE se baseiam na suposição de que o passar do tempo e a sucessão de eleições amadurecerão políticos e eleitores. Não é o que os fatos mostram. Desconhece-se, pelo menos até agora, qualquer relação direta entre a freqüência de eleições e o aumento generalizado do nível das negociações partidárias. Ou seja, as livres forças do mercado político não têm conseguido aumentar a qualidade da vida partidária. O Congresso continua a conviver com o baixo clero e bancadas corporativistas.

A interpretação dada pelo TSE à legislação eleitoral não pode ser vista de maneira isolada. Deve ser analisada como parte da reforma política. Por exemplo: se considerarmos que a partir das eleições de 2006 passam a vigorar cláusulas contra legendas nanicas e de aluguel, o sentido do voto do TSE fica mais nítido.



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03/11/2002

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