TÁVOLA QUER ACABAR COM INDEXAÇÃO NAS INDENIZAÇÕES JUDICIAIS
O senador Artur da Távola (PSDB-RJ) apresentou projeto que acaba com a indexação de valores a serem pagos em processos judiciais - especialmente no pagamento de precatórios - e prevê a prescrição da cobrança de correção monetária no período de cinco anos. O projeto, encaminhado pela Mesa do Senado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tem caráter terminativo.
Artur da Távola justifica que estão ocorrendo "absurdos jurídico-financeiros inaceitáveis" na concessão de pagamentos de débitos pela Justiça, em conseqüência da aplicação de índices que corrigem os valores devidos de forma irreal. "A magnitude de certos débitos, se corrigidos, suplanta, muitas vezes, as grandezas das próprias dívidas originais e, em alguns casos, a soma dos capitais dos entes devedores", afirma o senador.
Já no artigo 1º o projeto elimina, nos processos judiciais, as referências ou vínculos a unidades de conta ou a índices. A decisão judicial que condenar o vencido a pagamentos deverá referir-se à moeda nacional corrente e não mais a índices de correção. A atualização monetária da ação judicial, segundo o projeto, não está incluída no pedido.
Ficam vedadas as liquidações sucessivas de sentença e a extração de mais de um precatório para pagamento de valor decorrente de uma única ação judicial. Essa proibição não se aplica, contudo, aos precatórios extraídos em data anterior à entrada em vigor da nova lei, caso seja aprovada.
Nas disposições transitórias, o projeto prevê que as quantias relativas aos processos em curso, que estiverem fixadas em real ou em unidade monetária anterior, deverão ser corrigidas monetariamente uma única vez, de acordo com cinco critérios estabelecidos pelo senador. Um desses critérios estabelece que, se houver modificação da quantia principal do crédito, para mais ou para menos, deverá ser considerada a data da decisão judicial para efeito de pagamento e não a data da ação.
A quantia a ser corrigida deverá ser dividida pelo Fator de Reajustamento Judicial de Obrigações (FRJO), cuja tabela é fixada pelo projeto de lei. O resultado final das atualizações dos valores a serem pagos por esses métodos poderá ser impugnado por qualquer das partes envolvidas no processo, num prazo de 10 dias.
Nas disposições finais, o projeto de Artur da Távola modifica artigo do Decreto-Lei nº 3.365, que trata da desapropriação por utilidade pública. De acordo com essa modificação, depois de um ano da avaliação do bem, para indenização, o juiz ou tribunal poderá rever o montante fixado, para se assegurar de que o objeto da desapropriação está de acordo com o preço de mercado. O projeto também modifica artigos do Código de Processo Civil que tratam de valores de indenizações.
11/05/1998
Agência Senado
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