Três PECs em discussão no Plenário nesta terça-feira
Apresentada em 1995 pelo então senador Esperidião Amin - atualmente governador de Santa Catarina -, a PEC das MPS, terá de ser novamente votada em segundo turno no Senado, caso seja aprovada na próxima quarta-feira. Se a aprovação se confirmar, a matéria será promulgada pelas mesas do Senado e da Câmara. A MP teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi relatada pelo senador Osmar Dias (sem partido-PR).
Outras duas PECs têm nesta terça-feira a penúltima sessão de discussão antes de sua votação em segundo turno. A primeira cria o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental, que visa promover o desenvolvimento econômico da região sem agredir o meio ambiente. De autoria do senador Jefferson Péres (PDT-AM), a matéria foi aprovada no Senado em primeiro turno por unanimidade.
O fundo, que deverá vigorar entre 2001 e 2013, contempla os estados do Acre, Amazonas, Roraima e Rondônia. A CCJ encaminhou ao Plenário parecer favorável na forma de substitutivo apresentado pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM). Os recursos - oriundos da receita líquida de impostos e contribuições arrecadadas pela União no estado do Amazonas - serão utilizados em obras e programas realizados nos municípios do interior desses estados. A matéria terá ainda de ser votada pela Câmara dos Deputados.
Outra PEC em segundo turno faculta a realização de concurso público como forma de escolha de integrantes dos tribunais de contas dos estados e municípios. De autoria do senador Álvaro Dias (sem partido-PR), a matéria teve parecer favorável da CCJ, onde foi relatada pelo senador Jéfferson Péres. Como a anterior, segue para o exame da Câmara dos Deputados, caso seja aprovada pelo Senado.
Entre os 11 itens da pauta desta terça-feira está o projeto de decreto legislativo que convoca plebiscito para criação do território federal do Oiapoque. De autoria do senador Sebastião Rocha (PDT-AP), a matéria teve parecer favorável na CCJ, relatado pelo senador Gerson Camata (PMDB-ES).
Será também votado o projeto de lei da Câmara que proíbe anotações desabonadoras na carteira de trabalho. A proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), teve parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde foi relatada pela senadora Maria do Carmo Alves.
O plenário deverá apreciar ainda as demonstrações contábeis do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e autorizações para funcionamento de rádios em Guaramirim (SC), Nova Europa (SP) e Iracemápolis (SP).
13/08/2001
Agência Senado
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