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REFORMA POLÍTICA

MATÉRIAS PRONTAS PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO

Número

Ementa

Tramitação

PLS 268/2011

Financiamento público de campanha: destina recursos ao Tribunal Superior Eleitoral em valor correspondente a R$ 7,00 por eleitor inscrito, a serem aplicados exclusivamente por partidos políticos e respectivos candidatos nas campanhas eleitorais.

Aprovado na CCJ, recebeu recurso para votação em Plenário.

PEC 38/2011

Data de posse e duração de mandato: estabelece a posse do presidente da República em 15 de janeiro e de governador e prefeito em 10 de janeiro. Proposta de mandato de cinco anos para esses cargos foi rejeitada.

CCJ aprovou as novas datas de posse, mas rejeitou mandato de cinco anos para Executivo. Foi submetida a cinco sessões de discussão em Plenário e recebeu emenda, já aprovada na CCJ, para unificar posse de deputados estaduais e distritais em 1º de fevereiro.

PEC 42/2011

Referendo: estabelece que lei ou emenda constitucional que altere o sistema eleitoral seja aprovada em referendo para entrar em vigor.

Aprovada na CCJ, passou por cinco sessões de discussão em Plenário, sem emendas.

MATÉRIA EM FASE DE DISCUSSÃO EM PLENÁRIO

PEC 40/2011

Coligações: permite coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias (presidente da República, governador e prefeitos).

Aprovada na CCJ, passará por cinco sessões de discussão nos dias 13, 14, 15, 20 e 21 de março. Poderá ser votada em primeiro turno no dia 21 de março, caso não receba emendas.

MATÉRIAS NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

PLS 266/2011

Fidelidade partidária: prevê a perda de mandato por desfiliação partidária em casos nos quais não se configure incorporação ou fusão de legenda, desvio de programa partidário e grave discriminação pessoal.

Aprovado na CCJ, que excluiu novo partido da lista de causas justas para parlamentar deixar o partido sem perder o mandato.
Recebeu recurso para ir a Plenário, onde recebeu emenda e voltou à CCJ.

PEC 37/2011

Suplência de senador: reduz de dois para um o número de suplentes de senador e veda a eleição de suplente que seja cônjuge ou parente do candidato ao Senado.

Aprovada na Comissão de Justiça, passou por cinco sessões de discussão em Plenário e, antes de ser votada em primeiro turno, voltou à CCJ para exame das emendas recebidas.

PEC 43/2011
em conjunto com
PEC 23/2011

Sistema eleitoral: institui o sistema eleitoral proporcional de listas preordenadas nas eleições para a Câmara dos Deputados, respeitada a alternância de um nome de cada sexo.

Rejeitada na CCJ, recebeu recurso para votação em Plenário. Retornou à CCJ para análise de requerimento propondo a tramitação em separado das duas PECs.

PROJETOS APROVADOS PELO SENADO E ENVIADOS À CÂMARA

PLS 265/2011

Domicílio eleitoral: veda a transferência de domicílio eleitoral de prefeitos e vice-prefeitos durante o exercício do mandato.

Aprovado na CCJ em decisão terminativa e enviado à Câmara

PLS 267/2011

Cláusula de desempenho: inclui entre os critérios em vigor para funcionamento partidário na Câmara eleger e manter filiados no mínimo três deputados, de diferentes estados.

Aprovado na CCJ em enviado à Câmara

PROPOSTAS REJEITADAS PELO SENADO

PEC 39/2011

Fim da reeleição: torna inelegível presidente da República, governador e prefeito para os mesmos cargos, no período subsequente.

Rejeitada na CCJ e enviada ao arquivo

PEC 41/2011

Candidatura avulsa: acaba com a exigência de filiação partidária para candidatos em eleições municipais.

Rejeitada na CCJ e enviada ao arquivo.