Veja outras projetos aprovados pela CCJ
Além do projeto (PLS 156/09) que moderniza o Código do Processo Penal, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou vários outros projetos, como o que concede promoção post mortemao cargo de Ministro de Primeira Classe ao poeta Vinícius de Moraes (PLC 5/10) e o que defina regras para os contratos de publicidade firmados pela Administração Pública (PLC 197/09).
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Passa na CCJ projeto que obriga filiação partidária e domicílio eleitoral pelo menos 30 meses antes das eleições Garantidos seis cargos DAS para Defensoria Pública da União Adiada votação de requerimento interrompendo tramitação de projeto sobre criação da Petro-Sal PEC muda regras para indenização no caso de terras desapropriadas para criação de reservas indígenas CCJ aprova criação de lei específica para publicidade governamental Aprovada promoção post mortem para Vinícius de Moraes Projeto impõe impedimento para atuação de juiz que for companheiro de uma das partes Associações de municípios passarão a ter direito de propor ações diretas de inconstitucionalidade Plantas e orçamentos de obras públicas serão material didático para estudantes de arquitetura e engenharia
17/03/2010
Agência Senado
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