Veto Total P.L.98/99 Alteração no ICMS
D.A. 15/02/2001
Alteração na legislação do ICMS
O Poder Executivo apresentou veto total ao projeto de lei 98/99, de autoria do deputado João Fischer (PPB), que propôs alterações na legislação do ICMS.
Na justificativa, o Executivo alega que o projeto de lei, ao pretender autorizar a transferência de saldos credores acumulados a partir de 1º de novembro de 1996, entre contribuintes do Estado, estende no tempo um benefício de natureza tributária, podendo impor perda de receita ao Estado. Destaca, ainda, que o projeto de lei não atende aos dispositivos da lei de responsabilidade fiscal, e fere dispositivos constitucionais de reserva de competência do Poder Executivo.
O projeto de lei, de autoria do deputado João Fischer (PPB), propõe alteração da lei que instituiu o ICMS, com o objetivo de manter o mesmo tratamento dado ao setor de máquinas agrícolas. As alterações propostas incluem o adiamento do pagamento do imposto e a possibilidade de transferência de créditos fiscais para os estabelecimentos localizados no Estado, “beneficiando assim os empresários que estão oportunizando a manutenção de empregos e gerando riquezas aos gaúchos”, destaca o deputado em sua justificativa.
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