Resumo de Questão comentada - Conceito de Empresa

(Juiz de Direito PR/2007) Considerando as características de empresário e estabelecimento empresarial, assinale a alternativa correta:

a) O estabelecimento empresarial é representado pelo local onde é desenvolvida a atividade pelo empresário;
b) O prestador de serviços de asseio e conservação não pode ser considerado empresário;
c) O menor pode ser sócio de sociedade empresária, independentemente de emancipação;
d) Empresa é a pessoa que desenvolve a atividade comercial.

Dicas para Resolução

Alternativa A – Incorreta.
O estabelecimento é representado por um complexo de bens organizado. Veja o que diz o Novo Código Civil (Lei n.º 10.406/2.002):
Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
Para Fábio Ulhoa Coelho: “estabelecimento empresarial é o conjunto de bens reunidos pelo empresário para a exploração de sua atividade econômica”

Alternativa B– Incorreta.
O prestador de serviço também pode ser considerado empresário. Assim reza o Código Civil vigente:
“Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”
Fabio Ulhoa Coelho conclui: "Na maioria dos casos, contudo, tanto o comércio como a prestação de serviços podem ser explorados empresarialmente ou não".

Alternativa C – Correta.
Segundo a jurisprudência e a doutrina majoritária, o menor pode ser sócio de empresa, desde que obedeça aos seguintes regras:
a)    não exerça a administração;
b)    tenha responsabilidade limitada;
c)     o capital social esteja inteiramente integralizado.

Alternativa D– Incorreta.
O empresário comercial é a pessoa que exerce a atividade empresarial, já a empresa é uma atividade econômica organizada para produzir e circular determinados bens e/ou serviços.

Gabarito: Letra "C"

Bibliografia:
-         Ulhoa Coelho, Fabio. Curso de Direito Comercial Direito de Empresa.volume 1. 12ª Edição. São Paulo, Ed.Saraiva – 2008)
-         Lei 10.406/2002 (www.planalto.gov.br)
-         DONIZETTI, ELÍDIO. Para Passar em Concursos jurídicos – Questões objetivas com Gabarito e Justificação. 5ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2009.
-         TOMAZETTE, Marlon. A teoria da empresa: o novo Direito "Comercial" . Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 56, abr. 2002. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2899>. Acesso em: 22 maio 2009.

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