Resumo de Políticas DE AÇÃO AFIRMATIVA EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO NEGRA...

As chamadas políticas de ação afirmativa são muito recentes. Elas visam oferecer aos grupos discriminados e excluídos um tratamento diferenciado para compensar as desvantagens devidas à sua situação de vítimas do racismo e de outras formas de discriminação.

Apesar das críticas contra a ação afirmativa, a experiência das últimas quatro décadas nos países que a implementaram (Estados Unidos, Inglaterra, Canadá, Índia, Alemanha, Austrália, Nova Zelândia e Malásia, entre outros) não deixam dúvidas sobre as mudanças alcançadas.

Estudos acadêmicos qualitativos e quantitativos recentes, realizados por instituições de pesquisa respeitadíssimas como o IBGE e o Ipea, não deixam dúvidas sobre a gravidade gritante da exclusão do negro, isto é, dos pretos e mestiços na sociedade brasileira:

- do total dos universitários brasileiros, 97% são brancos, 2% negros e 1% descendentes de orientais;
- sobre 22 milhões de brasileiros que vivem abaixo da linha da pobreza, 70% deles são negros;
- sobre 53 milhões de brasileiros que vivem na pobreza, 63% deles são negros.

Neste contexto, ressaltamos a importância da implementação de políticas de ação afirmativa, entre as quais as cotas raciais que, pelas experiências de outros países, se afirmaram como um instrumento veloz de transformação, sobretudo no domínio da mobilidade socioeconômica.

O uso desse instrumento seria transitório, esperando o processo de amadurecimento da sociedade global na construção de sua democracia e plena cidadania. Paralelamente às cotas, outros caminhos a curto, médio e longo prazos projetados em metas poderiam ser inventados e incrementados.
Rebatendo e refutando algumas críticas contra as cotas para negros no Brasil:

1 – É difícil implementar cotas para negros no Brasil, porque é difícil definir quem é negro, por causa da mestiçagem, tendo como conseqüência a possibilidade da fraude.
Não acredito que todos os alunos brancos pobres possam cometer esse tipo de fraude. Um racista essencialista, convencido da superioridade de sua ‘raça’, não troca de campo com tanta facilidade.
A identificação é uma simples questão de autodefinição, combinando os critérios de ascendência politicamente assumida com os critérios de classe social. Isso tem sido o critério ultimamente utilizado até pelos pesquisadores e técnicos do último recenseamento do IBGE. Ele vale tanto para os brancos quanto para os negros e para os chamados amarelos.

2 – Essa política foi abandonada nos Estados Unidos, por não ter ajudado no recuo da discriminação racial entre brancos e negros naquele país.
Ponto de vista rejeitado pelos defensores de cotas nos Estados Unidos, baseando-se na mobilidade social realizada pelos afro-americanos nos últimos quarenta anos, mobilidade que não teria sido possível se não fosse implantada a política de cotas.

3 – Por que a cota não é também destinada aos índios e seus descendentes, cujos direitos foram igualmente violados?
Os movimentos negros que reivindicam as cotas nunca foram contra as propostas que beneficiariam as populações indígenas, as mulheres, os homossexuais, os portadores de necessidades especiais, até as classes sociais pobres independentemente da pigmentação da pele. Apenas reivindicam um tratamento diferenciado, tendo em vista que foram e constituem ainda a grande vítima de uma discriminação específica, a saber, racial. Os afro-descendentes constituem um pouco mais de 70 milhões de brasileiros, em relação às populações indígenas, estimados em menos de 500 mil.

4 – A política de cotas raciais poderia prejudicar a imagem profissional dos funcionários, estudantes e artistas negros.
As cotas não vão estimular os preconceitos raciais, pois estes são presentes no tecido social e na cultura brasileira. Discriminar os negros no mercado de trabalho pelo fato de eles terem estudado graças às cotas é simplesmente deslocar o eixo do preconceito e da discriminação que existem sem cotas ou com cotas.
Mas uma coisa é certa, os negros que ingressarem nas universidades públicas de boa qualidade pelas cotas terão uma oportunidade única na vida: receber e acumular um conhecimento científico que os acompanhará no seu caminho da luta pela sobrevivência.

5 – O ingresso de negros nas universidades, pelas cotas, pode levar a uma degradação da qualidade e do nível de ensino.
Acredito que mais do que qualquer outra instituição, as universidades têm recursos humanos capazes de remediar as lacunas dos estudantes oriundos das escolas públicas por meio de propostas de uma formação complementar.

Finalmente, a questão fundamental que se coloca não é a cota, mas sim o ingresso e a permanência dos negros nas universidades públicas. A cota é apenas um instrumento e uma medida emergencial enquanto se buscam outros caminhos.

Se o Brasil encontrar alternativas que não passam pelas cotas para não cometer injustiça contra brancos pobres – o que é uma crítica sensata – ótimo! Mas dizer que implantar cotas é uma injustiça, sem propor outras alternativas é uma maneira de fugir de uma questão vital para mais de 70 milhões de brasileiros.

Os que condenam as cotas utilizam, de modo especulativo, argumentos que pregam o status quo, ao silenciar as estatísticas que comprovam a exclusão social do negro. Querem remeter a solução do problema a um futuro longínquo, imaginando-se sem dúvida que medidas macroeconômicas poderiam miraculosamente reduzir a pobreza e a exclusão social.

As cotas não serão gratuitamente distribuída ou sorteadas. Os alunos que pleitearem o ingresso na universidade pública por cotas farão o vestibular como os outros candidatos. A diferença é que os candidatos que se identificarem como negros ou afrodescendentes no ato da inscrição serão classificados separadamente. Assim, serão respeitados os méritos e garantida a excelência.

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