Conceito e Fontes do Direito Administrativo
(Prof. Benedito Sabino Neto)
Direito AdministrativoConceito e Fontes do Direito AdministrativoConceito: Ramo do Direito Público Interno que regula a atividade Jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação.Fontes: 1- A Lei (Atos administrativos, de caráter normativo, principalmente os decretos e os regulamentos.)2- A Doutrina3- A Jurisprudência4- Os CostumesA lei é a fonte primária, a doutrina distingue as regras que convêm ao Direito Publico e ao Privado tendendo a se universalizar, a Jurisprudência tende-se a nacionalizar-se, tendo um caráter mais pratico que a lei e a doutrina.O costume exerce poderosa influência no Direito Administrativo Brasileiro, em razão da deficiência da legislação.
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