Normas Penais em Branco
(Andrea Teixeira de Souza)
Normas Penais em branco
Normas penais em branco são as normas que exigem uma complementação a ser dada por outras normas, com nivel igual ou diverso.A norma penal em branco em sentido estrito é complementada por outra norma de nível diverso, como na trangressão de tabela oficial de preços, em que a lei penal é suprida por uma portaria ou regulamento de preços.Já a norma penal em branco em sentido amplo é completada por uma norma de nível idêntico, como na violação de direitos autorais, em que a lei penal é suprida pela lei civil de direito autoral.
Andrea Teixeira de Souza
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