APOSTILA DE DIREITO CIVIL 

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1.Introdução 

O autor Plácido e Silva, em seu Vocabulário Jurídico traduz: “O habeas corpus é uma locução 
composta do verbo latino habeas, de habeo (ter, tomar, andar com),e corpus (corpo), de modo que se pode 
traduzir: ande com o corpo ou tenha o corpo.” 

A origem do habeas corpus possuí diferentes correntes, entre as duas mais fortes esta a origem no 
Direito Romano, e a Carta Magda da Inglaterra de 1215. Independente da época datada historicamente, fica 
claro que deste o inicio da humanidade “mais civilizada” compreendia-se a importância da liberdade de 
locomoção do ser humano, a ponto de considerar-se que os atentados à propriedade e à vida lesariam 
menos o interesse e o bem geral, do que a coação ou a violência exercidas sobre a liberdade física. 

Neste trabalho visaremos conhecer mais profundamente o instituto de habeas corpus, deste a sua 
origem até os dias atuais, e objetiveremos formar uma visão própria sobre o assunto. 

2.Conceitos de Habeas Corpus 

“Habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem 
dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em 
sentido amplo - o direito do indivíduo de ir, vir e ficar.” 

Alexandre de Moares 

“O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de 
custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso 
de poder. Não se trata, portanto, de uma espécie de recurso, apesar de regulamentado no capítulo a eles 
destinados no Código de processo Penal.” 

José Cretella Júnior 

“O habeas corpus protege um direito líquido e certo: a liberdade de locomoção.” 

Michel Temer 

“O habeas corpus é uma ordem dada pelo juiz ao coator a fim de fazer cessar a coação.” 

Rui Barbosa 

“É o instituto jurídico que tem a perspícua finalidade de proteger a liberdade de locomoção ou o 
direito de andar com o corpo.” 

Plácido e Silva 

“Originário da Magna Carta, mas definitivamente consagrado nas declarações universais de direitos, 
constitui-se o habeas corpus no mais eficiente remédio para a correção do abuso de poder que compromete 
a liberdade de locomoção.” 


2 

Vicente Grego Filho 

3.Histórico do Habeas Corpus 

3.1. Origem do habeas corpus 
A origem do Habeas Corpus tem três correntes: a primeira que origina o Habeas Corpus no direito 
romano; a segunda que origina-o na Constituição da Inglaterra de 1215 (Magna Charla Libertatum), e a 
terceira (que possuí menos adeptos) que origina o Habeas Corpus na Petition of Rights editada no reinado 
de Carlos II. 

A primeira corrente coloca o instituto “interdicto de homine libero””, do período romano, como o 
possível precursor do Habeas Corpus. Este instituto garantia ao cidadão romano o direito de locomoção, a 
liberdade de ir, vir e ficar. O “interdictum de homine libero exhibendo” era o nome da ação que dava a todo 
cidadão o direito de reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente. 

O autor Pinto Ferreira é um dos autores adeptos da primeira corrente, onde o Habeas Corpus teria se 
originado do direito romano. Pela sua doutrina, anos após, os writs1 ressurgiram destinados a proteger a 
liberdade, no reinado de Henrique II (1133 -1189), na Inglaterra . Porém o writ, a princípio só ampararia os 
barões e nobres, sem extensão aos homens comuns. 

No rolar dos anos, é conhecida em 19 de junho de 1215, no capítulo XXIX, da Carta Magna da 
Inglaterra (Magna Charla Libertatum), outorgada pelo Rei João Sem Terra, o preceito que nenhum homem 
poderia ser preso, ou sequer detido, sem a permissão das leis de sua terra ou o prévio julgamento de seus 
pares. Dizia no seu art.48: “ Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e 
liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, de acordo com as leis do país.” A partir deste 
período é que a segunda corrente acredita ter se originado o habeas corpus, esta por sua vez, é a que mais 
possuí adeptos.. 

Assim, entre os séculos XV e XVI, esta instituição era utilizada claramente contra excessos das 
autoridades, embora no período de Carlos I existisse muita discussão em relação a legitimidade da ação. 

No século XVII, mais expressamente no mandado de Carlos II, em 1679, surgiu o habeas corpus act. 
Neste período exigia-se a presença do preso ao juiz num prazo máximo de 20 dias. O juiz impetrava a 
liberdade do paciente. Punia-se através de multa, quem ordenasse, pelo mesmo motivo, nova detenção. O 
habeas corpus act era utilizado somente quando se tratasse da pessoa acusada do crime, não sendo 
utilizado em outras hipóteses. O habeas corpus act deste período só protegia quem tivesse sido detido por 
crimes comuns. A partir deste período a terceira corrente enraíza o habeas corpus, porém esta tem cada vez 
menos adeptos possuindo grandes chances de acabar se extinguindo. 

Em 1816, o novo habeas corpus act inglês ampliou o campo de atuação e incidência do instituto para 
colher a defesa rápida e a eficaz da liberdade individual. Enfim, ampliou o habeas corpus act de 1679, 
proporcionando maior celebridade no processamento da ordem e defesa da liberdade pessoal. 

3.2. Histórico no Brasil 
Período Pré-Imperial 

As ordenações, vigentes no Brasil Colônia, não faziam referência à matéria, muito embora vigorasse 

o interdito de liberis exhbendis. 
Período Constitucional Imperial 

Foi introduzido com vinda de D. João VI, no decreto de 23 de maio de 1821: “Todo cidadão que 
entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de 
pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor.” 

1 “writ: Do inglês, lê-se mandado e se aplica comumente ao mandado de segurança e ao habeas corpus.” 
Definição do Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva, 15° edição - pg.875 


3 

A constituição imperial de 1824 proibia as prisões arbitrárias; porém, não usava do termo e 
significado habeas corpus expressamente, simplesmente silenciou-se sobre o assunto. (art.179 n.6) 

Surgiu expressamente 8 anos depois no Código de Processo Criminal de 29 novembro de 1932. 
Estendeu o habeas corpus só para brasileiros. 

Em 29 de setembro de 1871 o decreto n°2033 deu ao habeas corpus caráter preventivo e o ampliou 
para estrangeiros. 

Período Constitucional Republicano 

Em 1890, no decreto 848, ficou autorizado o recurso à Suprema Corte em todos os casos que a 
ordem de habeas corpus fosse negada. 

Na Constituição de 1891, surgiu a chamada interpretação brasileira habeas corpus. Deu uma 
interpretação ampliativa ao instituto, inclusive para a proteção de direitos pessoais, e não só a liberdade 
física. Encontramos no art.72, §10:” ” 

“A reforma constitucional de 1926 restringiu o habeas corpus tão-somente para a proteção da 
liberdade pessoal, ficando sem amparo os direitos pessoais, protegidos em outros países pelos writs 
especiais, hoje amparados pelo mandado de segurança.”2 

Na constituição de 1934 encontramos a definição no art.113, n.14 e na constituição de 1937 no 
art.122, n.2. 

A constituição de 1946 dizia em seu art.141, §23:” Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer 
ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou 
abuso de poder. Nas transgressões disciplinares, não cabe habeas corpus“. 

A constituição de 1967 dizia em seu art.150,§20:” Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer 
ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou 
abuso de poder. Nas transgressões disciplinares não caberá habeas corpus. “ 

No ato institucional n°5 de 13 de dezembro 1968, dizia em seu art.10:” Fica suspensa a garantia de 
habeas corpus nos casos de crimes políticos, contra segurança nacional, a ordem econômica e social e a 
economia popular.” 

A Emenda Constitucional de n°1 de 1969 repete em seu art.153, §20; o art.150 §20 da constituição de 
1967. 

E finalmente a nossa constituição atual de 1988 diz em seu art.5°, LXVIII: ”Conceder-se-á habeas 
corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” 

2 Ferreira, Pinto- pg.137 


4 

4.Habeas Corpus 

A violação dos direito individuais não se verifica somente na esfera privada (indivíduo contra 
indivíduo); mas, também pelo Estado, por seus agentes ou por seus diferentes órgãos, que podem praticar 
atos que exigem uma proteção e que essa proteção seja eficaz. O habeas corpus é o processo onde a 
violência atinge a liberdade corpórea da pessoa. Garantindo o direito de ir e vir livremente. 

Assim, temos como finalidade deste instituto a proteção da liberdade de locomoção, a liberdade de ir 
e vir, primária e natural, ameaçada ou atingida por ato ilegal ou abusivo. 

O habeas corpus diferencia-se do mandado de segurança. O mandado de segurança visa proteger o 
direito líquido e certo, não amparado pelo habeas corpus ou pelo habeas data. Basicamente, quando o 
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder, for um agente de pessoa jurídica no exercício de 
atribuições do Poder Público ou uma autoridade pública. 

O habeas corpus assegura a liberdade contra a aplicação errônea da lei penal, contra a prisão ilegal 
e em todos os casos em que ilegalidade atinge a integridade física do indivíduo como direito inerente à sua 
personalidade. 

“Tivemos o habeas corpus para proteção da liberdade corpórea contra a prisão ou detenção ilegal ou 
por abuso de poder. Esse processo ampliou-se, rapidamente, para amparar, também, o direito de locomoção 
em seus diversas manifestações, inclusive, quando para o exercício de um direito, essa liberdade se tornará 
indispensável e essencial.”3 

A pessoa que requer o habeas corpus é denominada impetrante e a que está sofrendo a violência ou 
coação ilegal na liberdade de locomoção é chamado de paciente. O sujeito ativo da coação ilegal ou 
violência é o coator ou autoridade coatora. 

O habeas corpus deverá ser impetrado diretamente contra o coator, que poderá ser tanto particular 
(ato de ilegalidade), como autoridade - promotor de justiça, delegado de polícia, juiz de direito, tribunal. - 
(ilegalidade e abuso de poder). 

É importante ressaltar que para cada paciente deve existir uma ordem de habeas corpus individual. 
Não existe tal ordem de forma coletiva. 

Quanto a legitimidade, na visão do autor Antônio Macedo Campos, o habeas corpus pode ser: 

a Legitimatio ad causam . Refere-se ao verdadeiro sujeito ativo ou passivo de uma 
mesma relação jurídica controvertida. 

a Legitimatio ad processum . É a possibilidade global que se tem pata agir ou se 
defender em juízo como sujeito ativo ou passivo de uma mesma relação processual, 
diferindo da legitimatio ad causam. 

Qualquer pessoa tem direito à habeas corpus, independente se estrangeiro ou não, independente de 
sua capacidade civil, política, profissional, sexo, profissão, idade, estado mental, escolaridade - no caso de 
ser analfabeto alguém deverá assinar a pedição a rogo; no caso de ser menor ou insano, não tem 
necessidade de estarem representados ou assistidos por outrem. É bom que fique destacado que ele pode 
ser impetrado pela própria pessoa que está sofrendo ou se acha na iminência de sofrer a violência ou 
coação ilegal ou terceiros (chamado habeas corpus de terceiro). O paciente (se de seu interesse) terá a 
faculdade de recusar-se a aceitar o habeas corpus impetrado por terceiros. Nesta situação, bastará ima 
simples pedição dirigida ao juiz ou tribunal para que o julgador considere o pedido prejudicado. O juiz 
poderá, se achar necessário, solicitar informações da autoridade apontada como coatora, no prazo que 
estabelecer, e também, poderá interrogar o beneficiário; apartir disto o juiz terá 24 horas para decidir. 

Cabe saber que existe uma exceção: não haverá habeas corpus em relação ao mérito das punições 
disciplinares militares. 

Devido o habeas corpus ser assegurado constitucionalmente e sua ação se interposiciona ao direito 
de defesa, não obriga o paciente a obter o patrocínio judicial por um advogado. 

O habeas corpus não é concedido a pessoas indeterminadas e local onde se encontra recolhido deve 
ser expressamente correto (pelo fato que muitas vezes o preso é transferido). 

No que se refere ao Ministério público, o promotor de justiça, na qualidade deste órgão, poderá 
impetrar o habeas corpus quando bem entenda (perante o juízo de primeiro grau, quanto perante os 
tribunais locais). Em referência ao juiz, desde que se aperceba e se conscientizar da necessidade do habeas 
corpus, o determinara de ofício, ou seja, por conta própria, sem a necessidade de que alguém impede. O 
STF admite o habeas corpus mediante FAX, condicionando seu conhecimento através do Ministro - Relator, 
que se impetrado no prazo concedido, ratifica-o. 

3 Themistocles B. Cavalcanti - pg.235. 


5 

Alexandre de Moares ensina: “As decisão de qualquer das Turmas do Pretório Excelso são 
inatacáveis por habeas corpus, uma vez que a Turma quando profere julgamento, em matéria de sua 
competência, representa o próprio Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, a circunstância do Objeto 
impugnado ser decisão emanada da própria corte 0 órgão fracionário ou não - inviabiliza o ajuizamento do 
writ.” 

Compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder o quando coator ou paciente for: Juiz de Tribunal 
Regional Federal ou Desembargador do Tribunal de Justiça. Ao Tribunal de Justiça processar e julgar contra 
ato ilegal imputado a promotor de justiça. O Supremo Tribunal Federal contra ato da Turma Recursal dos 
Juizados e o Tribunal Local contra ato do juiz, nos Juizados Especiais Criminais. 

“A doutrina não permite a intervenção do assistente da acusação no processo de habeas corpus, 
tendo, porém, o STF, por votação majoritária resolvendo questão preliminar, entendido legítima a 
intervenção na ação penal do habeas corpus, inclusive para fazer sustentação oral, do credor fiduciário, 
autor da ação civil de depósito.”4 

As formas de habeas corpus são: 

a Habeas Corpus Liberatório ou repressivo .Existindo violência ou coação ilegal por parte do 
coator, só restará então impetrar-se a ordem do juiz para que fique restabelecida a liberdade 
de locomoção do paciente. 

a Habeas Corpus Preventivo .Se a violência ou coação ilegal ainda não ocorreu, mas tudo 
indica que iria consumar-se em breve dá-se então o habeas corpus preventivo. Bastará a 
simples ameaça de coação à liberdade de coação. 

O documento expedido, pelo tribunal ou juiz, que concede a ordem é designado pelo Código de 
Processo Penal como ordem de habeas corpus; coloquialmente, se trata de um habeas corpus liberatório é 
conhecido como alvará de soltura, e se tratar de um habeas corpus preventivo, a ordem escrita do juiz 
denomina-se salvo conduto. 

Julio Fabrini Mirabete ensina: “(...) como medida cautelar excepcional, a liminar em habeas corpus 
exige requisitos: O periculum in mora (probabilidade de dano irreparável)e o fumus boni iuris (elementos da 
impetração de indiquem a existência de ilegalidade no constrangimento).”5 

O habeas corpus é um instituto de natureza jurídico - constitucional e processual. 

Uma vez solicitado o habeas corpus a decisão juiz poderá : 

x Conceder a ordem . O juiz entende a necessidade desta e a determinará. 

x Denegar a ordem . Se o juiz entender que não se configuram os requisitos 
necessário. 

x Julgará prejudicando o pedido . O juiz não nega e não concede. Fica arquivado 
para se aparecer algum fato concreto e o juiz achar que é necessário. 

No que diz respeito ao excesso de prazo o habeas corpus poderá ser utilizado como meio processual 
adequado para cessar o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do acusado - preso, decorrente de 
abusivo excesso de prazo para o encerramento da intrusão processual penal. É importante a colocação que 
não se encaixa no caso citado de habeas corpus o prazo ocorrido por exigência da própria defesa em arrolar 
testemunhas residentes em comarcas diversas, ou em virtude do número alto de acusados, principalmente 
quando a instrução teve tempo regular. Uma observação é que a possível grave de serventuários da justiça 
configura força maior não ensejando alegação de excesso de prazo. 

“O habeas corpus não poderá ser utilizado para a correção de qualquer inidoneidade que não 
impliquem coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir, assim, por exemplo, não caberá 
habeas corpus para questionar pena pecuniária”.6 

O habeas corpus trata-se de uma cláusula pétrea, assim sendo não poderá ser suprimido do 
ordenamento jurídico. Porém, o habeas corpus poderá sofrer uma diminuição em sua abrangência, nos 
casos da em que instituto o Estado de Sítio ou o Estado de Defesa. 

Outra hipótese de cabimento do pedido de habeas corpus é a da recusa por parte da autoridade 
judicial ou policial em admitir a alguém prestar fiança quando a lei permite. Fora dos casos em que não é 
permitida a fiança, ninguém será levado à prisão ou será nela conservado sem que a lei expressamente a 
conduza. 

4 Texto retirado do STF, Habeas Corpus n°72.131-1/RJ - Rel. Min. Marco Aurélio, Diário de Justiça, Seção 
I, 28/09/95, pg. 41.010 
5 Texto retirado do Código de processo penal interpretado. 4° edição. ed.atlas,1996,SP. pg.765. 
6 STF - HC n°69421-SP,1° Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, Diário da Justiça, Seção I, 30/8/96 pg. 30606. 



6 

O habeas corpus, assim como o habeas data, são gratuitos. O habeas corpus é um procedimento 

eficiente e rápido; sendo que, este têm preferência sobre todos os demais, em primeira e segunda estância, 

a fim de que sejam julgados o mais depressa possível. 

5.Legislação Atual 

5.1. Constituição de 1988 
art.5°, LXVIII: ”Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer 
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” 

art.102: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da constituição, cabendo-lhe:” 

I -”Processar e julgar, originariamente:”

 d) “o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas 
anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das 
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-
Geral da República e do Próprio Supremo Tribunal Federal;

 i)“O habeas corpus, quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário 
cujos atos sejam diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à 
mesma jurisdição;” 

art.142, §2°: “Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. “. 

5.2. Código de Processo Penal 
art.647: “Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência 
ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar .“ 

art.648: “A coação considerar-se-á ilegal: 
I - quando houver justa causa; 
II - quando alguém estiver presos por mais tempo do que determina a lei; 
III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; 
IV - quando houver cessado o motivo que a autorizou a coação; 
V - quando não for alguém admitindo a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; 
VI - quando o processo for manifestado nulo; 
VII - quando extinta a punibilidade.“ 


art.649: “O juiz ou o tribunal, dentro dos limites da sua jurisdição, fará passar imediatamente a ordem 
impetrada, nos casos em que tenha cabimento, seja qual for a autoridade coatora.“ 

art.650: “Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus: 

I - ao Supremo Tribunal Federal, nos caos previstos no art. 101, I, g, da constituição; 

II - ao Tribunais de Apelação, sempre que os atos de violência ou coação forem atribuídos aos 
governadores ou interventores dos Estados ou Territórios a ao prefeito do Distrito Federal, ou a seus 
secretários, ou aos chefes de Polícia. 

§1°A competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade 
judiciária de igual ou superior jurisdição. 


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§2° Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis 
por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu 
recolhimento nos prazos legais, salvo se pedido for acompanhado de prova de quitação ou de 
depósito do alcance verificado, ou seja a prisão exceder o prazo legal.” 

art.651 “A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não 
esteja em conflito com os fundamentos daquela.“ 

art.652: “Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.“ 

art.653: “Ordena a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a 
autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação. 

Parágrafo único - Neste caso, será remetida ao Ministério Público cópia das peças necessárias para 
ser promovida a responsabilidade da autoridade.“ 

art.654: “O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em favor ou de outrem, bem como 
pelo ministério público. 

§1° A petição de habeas corpus conterá: 

a)o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem 
exercer a violência, coação ou ameaça; 

b)a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as 
razões em que funda o seu temor; 

c)a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, 
e a designação das respectivas residências. 

§2° Os juizes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando 
no curso do processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.“ 

art.655: “O carcereiro ou diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária ou 
policial que embaraçar ou procrastinar a expedição de ordem do habeas corpus, as informações sobre a 
causa da prisão, a condução e a apresentação do paciente, ou a sua soltura será multado na quantia de 
duzentos mil-réis a um conto de réis, sem prejuízo das penas em que incorrer. As multas serão impostas 
pelo juiz do tribunal que julgar o habeas corpus, salvo quando se tratar de autoridade judiciária, caso em 
que caberá ao Supremo Tribunal Federal ou ao Tribunal de Apelação impor as multas.“ 

art.656: “Recebida a pedição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, 
mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e horas que designar 

Parágrafo único - Em caso de desobediência, será expedido mandado de prisão contra o detentor, que 
será processado na forma da lei, e o juiz providenciará para que o paciente seja tirado da prisão e 
apresentado em juízo.“ 

art.657: “Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a sua representação, salvo: 

I - gravo enfermidade do paciente; 

II - não estar ele sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção; 

III - se o comparecimento não tiver sido determinado pelo juiz ou pelo tribunal. 

Parágrafo único -O juiz poderá ir ao local em que o paciente se encontra, se este não puder ser 
apresentado por motivo de doença.“ 

art.658: “ O detentor declarará à ordem de quem o paciente estiver preso.“ 

art.659: “Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o 
pedido.“ 

art.660: “Efetuadas as diligências, e o interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro 
de 24 (vinte e quatro) horas. 


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§1° Se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo 
dever ser mantido na prisão. 

§2° Se os documentos que intuírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o 
tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento. 

§3° Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz 
arbitrará o valor desta, que poderá ser prestada perante ele, remetendo, neste caso, à autoridade os 
respectivos autos, para serem anexados aos do inquérito policial ou aos do processo judicial. 

§4° Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, 
dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz. 

§5° Será incontinente enviada cópia da decisão à autoridade que tiver ordenado a prisão ou tiver o 
paciente à sua disposição, a fim de juntar-se aos autos do processo. 

§6° Quando o paciente estiver preso em lugar que não seja o da sede do juízo ou do tribunal que 
conceder a ordem, o alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se houver, observadas as 
formalidades estabelecidas no art.289, parágrafo único, in fine, ou por via postal.“ 

art.661: “Em caso de competência originária do Tribunal de Apelação a petição de habeas corpus será 
apresentada ao secretário, que a enviará imediatamente ao presidente do tribunal, ou da câmara 
criminal, ou da turma, que estivar reunida, ou primeiro tiver de reunir-se.“ 

art.662: “Se a pedição contiver os requisitos do art.654. §1°, o presidente, se necessário, requisitará as 
autoridade indicada como coatora informações por escrito, Faltando, porém, qualquer daqueles 
requisitos, o presidente mandará preenchê-lo, logo que lhe for apresentada a pedição.“ 

art.663: “As diligências do artigo anterior não serão ordenadas, se o presidente entender que o habeas 
corpus deva ser indeferido in limine. Neste caso, levará petição ao tribunal, câmara ou turma, para que 
delibere o respeito.“ 

art.664: “Recebidas as informações, ou dispensadas, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, 
podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte. 

Parágrafo único - A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não 
tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caos contrário, prevalecerá a decisão 
mais favorável ao paciente.“ 

art.665: “O secretário do tribunal lavrará a ordem que, assinada pelo presidente do tribunal, câmara ou 
turma, será dirigida, por ofício ou telegrama, ao detentor, ao carcereiro ou autoridade que exercer ou 
ameaçar exercer o constrangimento. 

Parágrafo único - A ordem transmitida por telegrama obedecerá as normas no art.289, parágrafo único, 
in fine.“ 

art.666: “Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o 
processo e julgamento do pedido de habeas corpus de sua competência originária.“ 

art.667: “No processo e julgamento do habeas corpus de competência originária do Supremo Tribunal 
Federal, bem como nos de recurso das decisões de última ou única instância, denegatórias de habeas 
corpus, observar-se-á, no que lhes for aplicável, o disposto nos artigos anteriores, devendo o regimento 
interno do tribunal estabelecer as regras complementares.“ 

6.Bibliografia 

CAMPOS, Antônio Macedo. Habeas Corpus. 1° edição. Editora Javoli, 1979, São Paulo. 


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CAVALCANTI, Themistocles Brandão. Manual da Constituição. 3° edição. Editora: Zahar,1980, Rio de 
Janeiro. pg. 233-46. 

FERREIRA, Pinto. Curso de Direito Constitucional. Editora: Saraiva, 1998, São Paulo. pg.137-38. 

FILHO, Vincente Grego. Manual de Direito Penal. Editora:Saraiva, 1991, São Paulo. pg.390-96. 

MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 2° edição. Editora: Atlas,1997, São Paulo. pg.112-23. 

RUSSAMONO,Rosam. Lições de Direito Civil. 2° edição. Editora: José Kinfino; 1978; Rio de Janeiro. 
pg 384-86 

TEMER, Michel. Elementos do Direito Constitucional. 13°edição. Editora: Revistas dos Tribunais, 
1997, São Paulo. pg.193 -96.