ÁLVARO DIAS PEDE REVISÃO DE REGRAS DO SFH
Ao analisar, em discurso, o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) pediu nesta quarta-feira (dia 10) a revogação do decreto-lei 70/66, que permite a realização de leilão de imóveis dos mutuários inadimplentes sem que lhes seja dado o direito de defesa. No entender do senador, o decreto-lei, que prevê instauração de processo de cobrança sumária, é inconstitucional e foi editado com a nítida intenção de favorecer os agentes financeiros do SFH em detrimento dos mutuários. Álvaro Dias encaminhou solicitação à Consultoria Jurídica do Senado para que seja feita uma avaliação da constitucionalidade do decreto-lei. "O objetivo é a decretação, no todo ou em parte, de sua inconstitucionalidade", explicou o senador.
09/06/1999
Agência Senado
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