Almeida Lima considera projetos de César Borges inócuos
O senador Almeida Lima (PSB-SE) considerou inócuos os projetos do senador César Borges (PFL-BA), que impedem a cassação de mandatos pela Justiça Eleitoral antes do trânsito em julgado das decisões. Almeida Lima disse que as propostas em nada inovam, já que se verifica essa previsão no direito eleitoral brasileiro.
Almeida Lima disse não conhecer sequer uma decisão da Justiça Eleitoral pela cassação de mandato, proferida em primeira instância, que, objeto de pedido de efeito suspensivo, não tenha obtido o benefício. Após criticar as proposições de César Borges, o senador por Sergipe destacou a proposta de emenda à Constituição nº 54/03, de sua iniciativa, que teria o propósito de "resolver grave problema acerca da legitimidade das eleições do país".
A PEC em questão introduz alterações no artigo 14 da Constituição federal, que dispõe sobre o exercício da soberania popular por meio do sufrágio universal e do voto secreto e direto. Inicialmente, Almeida Lima assinalou dispositivo pelo qual qualquer procedimento judicial sobre o processo eleitoral só poderá ser ajuizado até 48 horas após a proclamação do resultado das eleições.
- O objetivo é que o julgamento em última instância aconteça antes da posse, pois a partir daí o mandato não poderia mais ser questionado - explicou.
Em seguida, o parlamentar observou que o descumprimento, pela Justiça Eleitoral, dos prazos previstos pela PEC 54/03 implicaria a prática de "crime de responsabilidade". Almeida Lima disse que não é legítimo que a Justiça Eleitoral casse o mandato de um candidato eleito após dois ou três anos de iniciado o mandato. "Quem vai reparar o dano ao Estado e à sociedade?", questionou.
11/05/2004
Agência Senado
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