Almeida Lima vai ao STF pedir anulação de decisão da CCJ
Ao manifestar sua indignação por ter sido impedido de ler voto em separado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que aprovou o parecer do senador Tião Viana (PT-AC) favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC nº 67/2003) que reforma a Previdência, o senador Almeida Lima (PDT-SE) anunciou que vai ingressar com mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STJ) para que todas as decisões tomadas após o incidente sejam anuladas.
Durante a reunião da CCJ, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou questão de ordem solicitando que os votos em separado, a partir daquele instante, fossem considerados dados como lidos. O presidente da comissão, senador Edison Lobão (PFL-MA), por não encontrar amparo regimental para o pedido, rejeitou a questão de ordem. Jucá recorreu da decisão ao plenário da CCJ, que aprovou sua solicitação.
- O direito de ler meu voto em separado, que é conferido pelo próprio Regimento da Casa, me foi negado. Tal fato não se viu sequer no período da ditadura militar. Parece que hoje algumas lideranças da Casa têm saudades daquele período, quem sabe até porque dele tenham participado tão efusivamente - afirmou Almeida Lima.
O senador por Sergipe informou que, após ter sido impedido de proferir seu voto, de ter registrado na reunião da CCJ o seu protesto contra tal fato e de ter comunicado que recorreria da decisão ao Judiciário, deixou o plenário da comissão. Ele acrescentou que, mesmo estando filiado a um dos partidos que integram a minoria no Senado, não se apequenará nem se ajoelhará -diante do arbítrio desse governo-.
Vários senadores solidarizaram-se com Almeida Lima. César Borges (PFL-BA) considerou uma medida de violência a decisão de não permitir a leitura do voto em separado do senador por Sergipe. Mão Santa (PMDB-PI) disse que o fato da reforma da Previdência ter recebido mais de 300 emendas comprova que ela é -ruim, mal feita e desgraçada-. Tasso Jereissati (PSDB-CE) registrou que nunca tinha presenciado o uso da força para impedir um senador de utilizar a palavra no Congresso.
A senadora Heloísa Helena (PT-AL) argumentou que -rasgar o Regimento Interno e a Constituição federal significa transformar a CCJ e o Senado em medíocres anexos arquitetônicos do Palácio do Planalto-. Por sua vez, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) classificou o episódio como um ato de truculência do governo e completou que o fato esgarçou a relação entre governo e oposição.
Críticas
Almeida Lima também repudiou críticas que um senador teria feito após ele ter deixado a CCJ, ironizando sua posição contrária à reforma da Previdência. Nem o senador que teria tentado desqualificar Almeida Lima, nem o próprio Almeida Lima revelaram o nome do destinatário de suas palavras.
- Não importa muito a opinião em si, isolada, importa saber que o comportamento sempre foi assim em todos os tempos, desde seu início. O seu berço político foi embalado pela mão da ditadura. Cresceu cevado pelas elites do tempo de chumbo - disse Almeida Lima sobre o senador cujo nome não foi revelado.
25/09/2003
Agência Senado
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