Amir Lando dirá em relatório que TSE alterou regras eleitorais
No relatório que apresentará ao Plenário do Senado sobre o projeto de decreto legislativo que anula a decisão do Tribunal Superior Eleitoral sobre coligações, possivelmente nesta quarta-feira (13), o senador Amir Lando afirmará que o Tribunal "não interpretou e sim alterou as regras das eleições" deste ano. Lando dirá que esta é a mesma opinião de juristas que consultou.
Para Lando, o TSE não pode, a título de disciplinar as eleições, modificar um sistema que foi aplicado nas últimas eleições sem qualquer contestação.
O senador é o relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do projeto de decreto legislativo apresentado na semana passada pelo senador Renan Calheiros (AL), líder do PMDB. Por acordo de líderes, o parecer será apresentado diretamente ao Plenário, assim que houver desobstrução da pauta de votações. Cerca de 30 matérias estão na pauta, mas não podem ser apreciadas pelo Plenário enquanto os senadores não votarem três medidas provisórias, que são prioritárias. Por lei, uma medida provisória tranca a pauta, quando se aproximar seu prazo final de vigência, até que seja votada. Caso isso não ocorra, a medida provisória perde eficácia.
O projeto de Renan Calheiros determina que não se aplica às eleições de 6 de outubro próximo a resolução do TSE que exige verticalização das coligações, ou seja, as coligações nos estados têm de ser necessariamente as mesmas dos partidos políticos para as eleições para presidente da República. Para ser aprovado, o projeto exige apenas maioria simples. Calheiros sustenta que, com o decreto legislativo, o Congresso estará resolvendo o problema criado pelo TSE sem ferir "os limites de cada Poder do Estado".
12/03/2002
Agência Senado
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