As mudanças que o Congresso faz na LDO
| · Qualquer corte ou contingenciamento do orçamento terá de ser explicado detalhadamente ao Congresso. · O Executivo só poderá pedir créditos adicionais ao Congresso em maio e outubro. Acaba a possibilidade de enviar pedidos todo mês aos parlamentares. · A liberação de verbas previstas em emendas dos parlamentares terá de ser igualitária, sem privilégios. O Congresso terá de receber explicações sobre bloqueio de verbas de emendas parlamentares. · Reserva de contingência sobe de R$ 4 bilhões para R$ 6 bilhões, para permitir aumento real do salário mínimo de 2003. · BNDES terá de aplicar 30% do recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) em pequenas e médias empresas. · Governo seguirá interpretação do TCU e destinará R$ 1,5 bilhão a mais à Saúde. · Qualquer cidadão poderá ter acesso, pela internet, a informações sobre a liberação de verbas, no Siafi - Sistema Integrado de Informações da Administração Federal. · Será acelerada no Congresso a liberação de verbas para obras com irregularidades cujo problema for resolvido. · Governo não poderá alterar a lista de seus projetos prioritários, exceto se pedir ao Congresso. · Custos de obras públicas seguirão o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, mantido pela Caixa Econômica Federal (CEF), e não mais o Custo Unitário Básico, da indústria da construção. · Bancos oficiais remeterão ao Congresso relatórios semestrais sobre empréstimos concedidos com créditos subsidiados. |
28/06/2002
Agência Senado
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