BAIANOS TÊM ACESSO À CONSTITUIÇÃO, ATUALIZADA ATÉ A ÚLTIMA EMENDA
Por apenas R$ 2,00, os baianos podem comprar a Constituição em disquete já alterada pelas 28 emendas constitucionais promulgadas desde 1988, além das seis emendas aprovadas na revisão constitucional de 1993. Para quem preferir a Constituição impressa, ela está à venda por R$ 5,00.
A dificuldade de conseguir um exemplar atualizado da Carta Magna pode ser entendida, já que, desde a posse do presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1995, o Congresso promulgou 23 emendas, alterando principalmente a ordem econômica do país. Nesse tempo, os serviços de gás canalizado, a navegação de cabotagem e a exploração de recursos minerais foram abertos à iniciativa privada, isso sem falar na abertura do setor das telecomunicações, que culminou com a privatização da Telebrás, em julho de 1998. A nona emenda constitucional, por exemplo, flexibilizou o monopólio estatal do petróleo e abriu caminho para a criação da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Outras modificações na Constituição instituíram mudanças no sistema de distribuição dos tributos arrecadados no país. Esse é o caso da emenda que criou o Fundo Social de Emergência, criado com a finalidade de garantir a estabilidade das contas públicas e que, mais tarde, passou a se chamar de Fundo de Estabilidade Fiscal (FEF) até, finalmente, ganhar o nome de Desvinculação das Receitas Orçamentárias da União (DRU). A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) também foi instituída graças a uma alteração na Constituição. Criada com alíquota de 0,25%, a CPMF foi recentemente prorrogada até 2002, descontando 0,3% das transações bancárias.
Também foi o governo federal que encaminhou ao Congresso a reforma administrativa e a reforma da Previdência, que acabaram aprovadas na forma de emendas à Constituição. Elas alteraram profundamente o regime de trabalho dos servidores públicos e a aposentadoria de trabalhadores do governo e da iniciativa privada.
Uma das mais comentadas alterações na Constituição foi a emenda à reeleição. Graças a ela que o presidente pôde se candidatar a um segundo mandato. Esse direito foi estendido também aos governadores e aos prefeitos, o que deve ocorrer nas eleições municipais de outubro próximo.
24/08/2000
Agência Senado
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