EM MUDANÇA DA CONSTITUIÇÃO, ÚLTIMA PALAVRA É DO CONGRESSO
O presidente da República, os deputados e senadores e as assembléias estaduais podem propor mudanças na Carta do país, mas a última palavra caberá sempre ao Congresso Nacional. Diferentemente de projetos de lei comuns, que depois de votados pelo Congresso são enviados ao presidente para sanção (ou veto), toda mudança constitucional é promulgada pelas mesas do Senado e da Câmara e entra em vigor assim que é publicada no Diário Oficial. Para que uma proposta de alteração constitucional chegue à promulgação, há um longo caminho a percorrer. São instâncias democráticas de debates, para se chegar a um texto final que tenha o voto favorável mínimo de três quintos dos parlamentares (60%). A autorização para que sejam instituídos os juizados especiais na Justiça Federal, por exemplo, passou por sete votações no Congresso - três em comissões e quatro pelos plenários da Câmara Federal e do Senado. A Constituição exige que uma mudança deve ser votada duas vezes pelos plenários e a emenda dos juizados recebeu nesta quinta-feira (dia 18) a última votação dos senadores (segundo turno). Precisava do voto favorável de no mínimo 49 senadores - recebeu 67.
18/03/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
BAIANOS TÊM ACESSO À CONSTITUIÇÃO, ATUALIZADA ATÉ A ÚLTIMA EMENDA
Novas regras para vetos garantem a palavra final do Congresso na elaboração das leis
Movimento gay apoia mudança na Constituição para garantir casamento civil igualitário
Governo propõe mudança na Constituição para equiparar direitos das domésticas aos de outros trabalhadores
CONGRESSO DEVE VOTAR ÚLTIMA MP DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Congresso discute 20 anos da Constituição