CABRAL PEDE A PRESIDENTE DO STJ QUE ENVIE SUGESTÕES PARA ACELERAR JUSTIÇA
- Temos de acabar com o anacronismo processual e ferir o excesso de formalismo previsto na legislação - disse Cabral durante audiência pública promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com a presença de Costa Leite e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Mário Velloso. "Se não criarmos mecanismos de contenção de recursos, a Justiça brasileira vai acabar falindo", advertiu.
O presidente do STJ prontificou-se a enviar sugestões de alteração na legislação e comparou a importância da mudança nas regras processuais à da própria emenda constitucional que está sendo analisada pela comissão. "Talvez a grande reforma do Judiciário passe por aí", observou Costa Leite. Uma sugestão foi apresentada em seguida pelo presidente do STF: o pagamento, por quem é derrotado em um recurso, dos honorários da parte vencedora. "Esta regrinha já começaria a racionalizar o processo", previu Velloso.
Bernardo Cabral questionou os presidentes dos dois tribunais a respeito das conseqüências no Judiciário das repetidas edições de medidas provisórias pelo Poder Executivo. Carlos Velloso disse que as medidas não "prestam obséquio à ordem jurídica". E defendeu a limitação legal dos temas que poderiam ser objeto da edição de medidas provisórias, a exemplo do que previa a Constituição de 1967 a respeito dos decretos-leis. Costa Leite, por sua vez, sustentou que a reedição das medidas cria "quadro de profunda instabilidade e insegurança jurídicas".
O senador Amir Lando (PMDB-RO) afirmou que o STF já havia se comportado de "forma mais rígida" em relação às medidas provisórias. A mesma observação foi feita pelo senador José Eduardo Dutra (PT-SE), para quem cabe ao Supremo o "pecado original" da tolerância com a reedição das medidas. Dutra sugeriu ainda que o Senado e a Câmara aprovem por três quintos dos votos os nomes dos representantes da sociedade no futuro Conselho Nacional de Justiça, ao qual caberá o controle administrativo do Poder Judiciário.
- A aprovação deve ocorrer por quorum qualificado, para que represente a vontade da Casa e não maiorias eventuais - sugeriu Dutra. O senador disse estar de acordo com Cabral a respeito da necessidade de se alterar a legislação processual e advertiu para a necessidade de não se iludir a população. "Não se pode pensar que, após a aprovação da reforma do Judiciário, tudo estará resolvido", afirmou.
A mesma preocupação foi expressada pelo senador Ramez Tebet (PMDB-MS). Para evitar futura decepção com a reforma, sugeriu, o Legislativo e o Judiciário poderiam buscar imediatas soluções para uma melhor atuação da Justiça. "A par da reforma, poderíamos caminhar tanto quanto possível com a legislação infra-constitucional e a operacionalização dessa legislação", recomendou Tebet.
Ao final do debate, o senador Edison Lobão (PFL-MA) defendeu o aperfeiçoamento do texto da reforma aprovado pela Câmara. "Não podemos frustrar a sociedade", disse Lobão. Ele atribuiu aos baixos salários pagos aos juízes federais a responsabilidade pelo não preenchimento de vagas abertas em todo o país, prejudicando o funcionamento do Judiciário. "Os bacharéis não desejam concorrer a esses cargos por causa dos baixos vencimentos", observou.
24/10/2000
Agência Senado
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