Cabral: Efeito vinculante deverá acelerar Justiça



A adoção do chamado efeito vinculante para as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) deverá diminuir o tempo de tramitação de ações. A opinião é do senador Bernardo Cabral, relator da reforma do Judiciário, pronta para votação na Comissão de Constituição, Justiça . De acordo com o texto de Cabral, o STF poderá, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre um mesmo tema, aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a todos os níveis da administração pública.

"A introdução da súmula vinculante é extremamente positiva. Não é razoável que, em nome da liberdade de convencimento do magistrado, seja reaberta centenas de vezes a discussão de matéria jurídica já pacificada nos tribunais superiores e no STF", explica o senador no parecer à proposta de emenda constitucional da reforma do Judiciário.

Além disso, sustenta Cabral, há sempre a possibilidade de revisão da súmula. "A súmula vinculante impede que de decisões judiciais harmônicas com orientação superior sejam interpostos recursos vazios de sentido, de direito e de interesse jurídico", acrescenta.

A reforma do Judiciário contém ainda outros dispositivos que visam a acelerar a tramitação dos processos. Um deles é a criação de cortes de conciliação e arbitragem extrajudicial para causas trabalhistas. Estas cortes não teriam caráter jurisdicional, mas seriam uma instância simplificada de conhecimento e conciliação de dissídios individuais do trabalho. A forma de composição, acesso, remuneração, atuação e limites desses órgãos serão estabelecidos por lei ordinária federal.

"Apesar da inexistência do caráter jurisdicional, o parágrafo único determina que a propositura de dissídio individual perante tais órgãos de conciliação interromperá a contagem do prazo de prescrição da ação trabalhista", exemplifica o senador.



18/10/2002

Agência Senado


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