CAE APROVA REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA MOBILIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
A matéria, com parecer favorável do senador Wellington Roberto (PMDB-PB), teve voto contrário, em separado, do senador Osmar Dias (PSDB-PR). O presidente da CAE, senador Ney Suassuna (PMDB-PB), afirmou que o refinanciamento permite ao estado manter sua adimplência e continuar a receber o Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Suassuna ressaltou que a dívida total do estado, de R$ 23 bilhões, não estava em discussão. Ele também comunicou que o ministro da Fazenda, Pedro Malan, telefonou-lhe durante a reunião avisando que não seria possível incluir esse refinanciamento na negociação global da dívida, que ainda levará 30 a 60 dias para ser concluída.
Em seu voto em separado, Osmar Dias argumentou que os juros utilizados no refinanciamento seriam da taxa Selic, que equivale ao custo do dinheiro praticado pelo mercado financeiro. Caso fosse incluído na negociação global, o que foi por ele defendido, esses juros seriam de 6% ao ano, como tem sido praticado pelo governo federal na maioria dos acordos de refinanciamento das dívidas dos Estados.
O senador destacou ainda que o parecer do Banco Central foi contrário ao refinanciamento, por contrariar os limites da Resolução 78 do Senado Federal. Para o senador, ou a resolução não existe ou então tem de ser revogada. Seu descumprimento, afirmou, joga a dívida pública "como um rolo compressor na cabeça dos brasileiros".
Em sua exposição, Garotinho afirmou que a dívida do Rio de Janeiro é de R$ 25 bilhões, dos quais R$ 10 bilhões referentes à privatização do Banerj (vendido ao Banco Itaú por R$ 300 milhões). Para o governador, o grande culpado pelo aumento da dívida mobiliária é a política de juros altos do governo federal. Segundo ele, esta política fez essa dívida aumentar de R$ 2,4 bilhões, em julho de 1994, para R$ 11,1 bilhões, em agosto deste ano, sem que o estado emitisse um só título novo.
O acordo com o governo federal para o refinanciamento global ainda não foi concluído porque, segundo o governador, havia "erros grosseiros" na proposta encaminhada. A dívida será abatida com R$ 7,5 bilhões referentes aos royalties de produção de petróleo a que o Estado tem direito nos próximos 20 anos. Esse abatimento está sendo feito, segundo o governador, por absoluta incapacidade de se saldar a dívida em 30 anos, com juros de 6% e comprometimento de 13% da receita líquida estadual - números que perfazem o padrão das negociações da dívida, pelo governo federal, com os estados. Sem o abatimento, ressaltou Garotinho, o prazo de renegociação deveria ser de 44 anos.
21/09/1999
Agência Senado
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