CAE APROVA SUBSTITUTIVO ALTERANDO RESOLUÇÃO 78
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta quinta-feira (dia 3), o substitutivo do senador Osmar Dias (PSDB-PR) alterando parte da Resolução nº 78, que fixou regras mais rígidas para tomada de empréstimo e operações de crédito de estados, municípios e Distrito Federal. Foi aprovado ainda pedido de urgência para a votação da matéria no plenário. Pelo substitutivo, ficam permitidas as operações destinadas a compensar perdas de receitas dos estados decorrentes da aplicação de Lei nº 9.424, que trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), bem como créditos para a reforma fiscal dos estados e tomada de empréstimos com organismos multilaterais em 1998 e 1999. Com as regras do substitutivo, poderão ser contratadas operações de crédito entre estados e a União para a compensação parcial das perdas de receita devido à aplicação do Fundef e para reforma fiscal, dispensando a exigência da Resolução 78 que obriga o tomador do empréstimo a se enquadrar nos limites baseados na receita líqüida real. Esse limite, estabelecido pela Resolução 78, fixa em 18% da receita líquida anual o teto máximo para o montante das operações realizadas em um exercício financeiro. Outra exigência que foi dispensada pelo substitutivo para essas operações é a obrigatoriedade de um teto de 13% da receita líquida real para dispêndio anual máximo com as amortizações, juros e demais encargos de todas as operações de crédito já contratadas e a contratar.Também o saldo total da dívida, que pela Resolução 78 não pode superar o dobro da receita líquida real para os pedidos feitos este ano, foi dispensado pelo relator. O substitutivo permite ainda a contratação de operações de crédito, mesmo que o tomador apresente resultado primário negativo, e admite a celebração de operações de crédito nos últimos seis meses de mandato dos governadores. O substitutivo de Osmar Dias também dispensa os estados da apresentação de certidão dos respectivos tribunais de contas.O senador acolheu em seu substitutivo emenda de autoria do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) visando permitir operações de crédito junto a instituições financeiras oficiais e organismos multilaterais nos anos de 1998 e 1999, dispensando as exigências contidas nos artigos 7º e 18 da Resolução 78. O relator resolveu acolher parte da emenda do senador Francelino Pereira (PFL-MG) permitindo ainda operações de crédito para estados destinadas à reforma fiscal.O artigo 7º da Resolução 78 proíbe que o Banco Central encaminhe ao Senado pedido de autorização para operações de crédito de tomador que apresente resultado primário negativo ou que esteja inadimplente junto a instituições financeiras nacionais. O artigo 18 da mesma resolução veda a contratação de operação de crédito nos 180 dias anteriores ao final do mandato dos governadores e prefeitos.Os senadores rejeitaram a emenda de Francelino Pereira e outra de Levy Dias (PPB-MS), aprovando o parecer do relator na íntegra. Segundo Osmar Dias, a emenda de Francelino Pereira, caso fosse acolhida totalmente, permitiria a tomada de empréstimos dos estados até para a construção de obras novas. - Não estamos em condição de aprovar a abertura para todos esses empréstimos justamente num momento de ajuste fiscal. Se aprovássemos essa emenda no seu todo, estaríamos revogando a Resolução 78 e a atribuição dessa comissão - disse Osmar Dias.A emenda derrotada de Levy Dias propunha o ressarcimento para estados devido às perdas com a aplicação do Fundef. Segundo ele, Mato Grosso do Sul tem R$ 10 milhões para receber em ressarcimento e depende desses recursos para pagar o salário do funcionalismo de dezembro.O substitutivo foi aprovado pela maioria dos senadores, mas recebeu voto contrário de Carlos Bezerra (PMDB-MT). Os senadores Lauro Campos (PT-DF) e Jefferson Péres (PSDB-AM) se abstiveram. O senador Roberto Requião (PMDB-PR) votou a favor do substitutivo, mas fez um apelo para que esta seja a última mudança na Resolução 78.Para Carlos Bezerra, as mudanças feitas na Resolução 78 abrem precedentes para que outras modificações sejam propostas e possibilitam o aumento do déficit público, pois "violam regras básicas da resolução". Osmar Dias argumentou que fez seu parecer sem considerar "interesses particulares favoráveis ou contra as mudanças".
03/12/1998
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ APROVA PARECER ALTERANDO VENCIMENTOS DOS JUÍZES FEDERAIS
ONU aprova resolução que cria o Dia Mundial da Síndrome de Down
ONU aprova nova resolução pelo fim do embargo a Cuba
CRE aprova voto de louvor à ONU por resolução contra espionagem
CAE aprova resolução que viabiliza renegociação da dívida de Alagoas
COMISSÃO APROVA DUAS MUDANÇAS NA RESOLUÇÃO Nº 78, DO SENADO