CCJ APROVA PARECER ALTERANDO VENCIMENTOS DOS JUÍZES FEDERAIS
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou hoje (dia 28) parecer do senador Romeu Tuma (PFL-SP) favorável ao projeto de lei da Câmara que altera o percentual da diferença entre a remuneração dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos juízes da Justiça Federal de primeiro e segundo graus em relação à dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o senador Elcio Alvares (PFL-ES), líder do governo na Casa, a matéria deverá ir a plenário na próxima terça-feira (dia 2).
O projeto, de iniciativa do STJ, determina que a remuneração dos ministros daquela Corte passará a ser 95% do subsídio mensal fixado para os ministros do STF. A partir daí, prossegue o escalonamento previsto na Constituição, segundo o qual, os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a 10% de uma para outra categoria da carreira, não podendo exceder os dos ministros do STF.
Na presidência dos trabalhos da CCJ, o senador Ramez Tebet (PMDB-MS) explicou que a matéria foi votada em reunião extraordinária por ser necessária sua apreciação antes da promulgação da reforma administrativa. A proposta também mantém os valores atuais pagos como gratificação por audiência aos juízes classistas da Justiça do Trabalho. Também ficou previsto que os membros do Poder Judiciário receberão um abono, retroativo a 1º de janeiro deste ano, correspondente à diferença entre a remuneração mensal atual de cada magistrado e o novo salário previsto no projeto.
EMENDA
Mesmo sendo aprovado por unanimidade, o projeto recebeu críticas na CCJ. Os senadores Jefferson Péres (PSDB-AM), Lúcio Alcântara (PSDB-CE), José Eduardo Dutra (PT-SE) e Arlindo Porto (PTB-MG) pediram para registrar em ata que, mesmo favoráveis ao parecer do relator, tinham restrições ao artigo 6º, que concedia abono retroativo a janeiro aos membros do Poder Judiciário.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou uma emenda, rejeitada pela CCJ, pedindo a supressão do artigo 5º, que vincula o reajuste da gratificação por audiência ao aumento dos servidores públicos federais. Ele também reclamou que só foi convocado para a reunião 20 minutos antes do seu início, e que não teve tempo suficiente para ler o projeto que estava votando.
- Não é possível que se faça uma sessão extraordinária sem que os senadores sejam devidamente informados. Eu cheguei ao meu gabinete 20 minutos atrás e só então fui informado. Não tive tempo hábil para ler a mensagem do Poder Judiciário. Essa não é uma sessão extraordinária, ela passou a ser uma sessão secreta, feita sem o conhecimento dos demais senadores - protestou.
O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que pediu destaque para a votação da emenda supressiva de Requião, alertou a CCJ para o que ele classificou de "preconceito" contra os juízes classistas. "O projeto também expressa uma verdadeira zombaria com o servidor público, que não recebe aumento há quase quatro anos e aqui está posto que a gratificação por audiência está condicionada aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais", comentou.
28/05/1998
Agência Senado
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